| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 1259 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.860, DE 10 DE MAIO DE 1.999. AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar lotes urbanos no Bairro dos Funcionários a pessoas comprovadamente carentes, até o limite de 500 (quinhentos) lotes. Art. 2º - Nenhuma pessoa poderá receber mais de um lote em doação. Art. 3º - Os lotes doados. destinam-se à construção de casa própria e não poderão ser transferidos a terceiros, no período de 2 anos, revertendo-se ao Município, se expirado esse prazo. não verificar a necessária edificação. Art. 4º - O Prefeito Municipal, em decreto, deverá regulamentar o art. 1º. desta lei, no que se refere ao cadastramento das pessoas carentes. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG. 10 de maio de 1.999, Ped , OSCA CAETANO NETO. Prefeito Municipal