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norma nº 1860/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 1999
Date 1999-05-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS.
native_id1259

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.860, DE 10 DE MAIO DE 1.999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO
BAIRRO DOS FUNCIONARIOS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar
lotes urbanos no Bairro dos Funcionários a pessoas comprovadamente
carentes, até o limite de 500 (quinhentos) lotes.
Art. 2º - Nenhuma pessoa poderá receber mais de um lote em
doação.
Art. 3º - Os lotes doados. destinam-se à construção de casa
própria e não poderão ser transferidos a terceiros, no período de 2 anos,
revertendo-se ao Município, se expirado esse prazo. não verificar a necessária
edificação.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, em decreto, deverá regulamentar o
art. 1º. desta lei, no que se refere ao cadastramento das pessoas carentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG. 10 de maio de 1.999,
Ped
,
OSCA CAETANO NETO.
Prefeito Municipal

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