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norma nº 1861/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 1999
Date 1999-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE LOTE. COPASA NA VILA DO MORRO.
native_id1260

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.861, DE 10 DE MAIO DE 1.999
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE LOTE.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome. sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
permutar os lotes nºs 09 e 10, Q. 34, da municipalidade, localizado no bairro
“João Aguiar”. nesta cidade, pelo lote de terreno urbano sito na Vila do
Morro. medindo 10m x 30m, área total de 300 mº?, frente (nascente) com rua
ainda sem nome oficial, fundos (poente) com o ginásio; lateral esquerda
(norte). com o Sr. Clício José Mendes e Vanderli Alves Paraíso e lateral
direita (sul) com Lucineide Alves Ruas, inscrito no CRI desta Comarca sob o
nº 01. Matrícula nº 11.118, Ficha 2.325, de propriedade de José Afonso Alves
Ruas, brasileiro, casado, maior, das lides rurais e pelo terreno urbano sito na
Vila do Morro, medindo 10m x 30m, área total de 300m?, frente (nascente)
com a rua ainda sem nome oficial, fundos (poente) com o ginásio; lateral
esquerda (norte). com o Sr. José Afonso Alves Ruas e lateral direita (sul) com
Hermes Alves Ruas. inscrito no CRI desta Comarca sob o nº 01, Matrícula nº
11.117. Ficha 2.324, de propriedade de Lucineide Alves Ruas, brasileira,
casada, professora.
Art. 2º - Os lotes permutados serão destinados à implantação de
serviços da COPASA na Vila do Morro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 10 de maio de 1.999.
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SCAR CAETANO NETO ".
Prefeito Municipal

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