| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE LOTE. COPASA NA VILA DO MORRO. |
| native_id | 1260 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.861, DE 10 DE MAIO DE 1.999 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE LOTE. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 09 e 10, Q. 34, da municipalidade, localizado no bairro “João Aguiar”. nesta cidade, pelo lote de terreno urbano sito na Vila do Morro. medindo 10m x 30m, área total de 300 mº?, frente (nascente) com rua ainda sem nome oficial, fundos (poente) com o ginásio; lateral esquerda (norte). com o Sr. Clício José Mendes e Vanderli Alves Paraíso e lateral direita (sul) com Lucineide Alves Ruas, inscrito no CRI desta Comarca sob o nº 01. Matrícula nº 11.118, Ficha 2.325, de propriedade de José Afonso Alves Ruas, brasileiro, casado, maior, das lides rurais e pelo terreno urbano sito na Vila do Morro, medindo 10m x 30m, área total de 300m?, frente (nascente) com a rua ainda sem nome oficial, fundos (poente) com o ginásio; lateral esquerda (norte). com o Sr. José Afonso Alves Ruas e lateral direita (sul) com Hermes Alves Ruas. inscrito no CRI desta Comarca sob o nº 01, Matrícula nº 11.117. Ficha 2.324, de propriedade de Lucineide Alves Ruas, brasileira, casada, professora. Art. 2º - Os lotes permutados serão destinados à implantação de serviços da COPASA na Vila do Morro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 10 de maio de 1.999. [ed < SCAR CAETANO NETO ". Prefeito Municipal