| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1261 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.862, DE 10 DE MAIO DE 1.989, PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos de pagamento sem multa, dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU - e sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma: a) Pagamento à vista - até 31 de maio, prorrogável por 30 dias; b) Pagamento parcelado - 03 prestações mensais consecutivas, a primeira até 31 de maio, a segunda até 30 de junho, a terceira até 31 de julho, prorrogáveis por 30 dias. O proprietário do loteamento aprovado pagará o IPTU na forma acima sobre 50% dos lotes constantes do loteamento e ainda não escriturados. Sobre os demais 50% dos lotes o pagamento será somente quando do pagamento do ITBI. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar um desconto de até 50% a critério da Administração para recebimento à vista dos impostos acima citados e até 25% para parcelamento em 3 prestações. Art. 3º - O prazo para fornecimento do alvará de licença e localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços já estabelecidos, terminará no dia 31 de julho. A partir desta data, só será fornecida referida licença com multa de 20% até 31 de agosto e findo este prazo todo estabelecimento irregular deverá ser impedido de continuar exercendo sua atividade, na forma da lei. Art. 4º - Nenhum estabelecimento sobre o qual incida a necessidade e alvará de funcionamento, poderá iniciar atividade sem estar autorizado pelo referido alvará. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - Mf/ 10 de maio de 1.999 $ A E TF PANO NETO: Prefeito Municipal (e