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norma nº 1862/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 1999
Date 1999-05-10
EmentaPRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1261

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.862, DE 10 DE MAIO DE 1.989,
PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS
MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos de pagamento sem multa, dos
Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU - e sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, na forma:
a) Pagamento à vista - até 31 de maio, prorrogável por 30 dias;
b) Pagamento parcelado - 03 prestações mensais consecutivas, a
primeira até 31 de maio, a segunda até 30 de junho, a terceira até
31 de julho, prorrogáveis por 30 dias. O proprietário do loteamento
aprovado pagará o IPTU na forma acima sobre 50% dos lotes
constantes do loteamento e ainda não escriturados.
Sobre os demais 50% dos lotes o pagamento será somente quando do
pagamento do ITBI.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar um desconto de
até 50% a critério da Administração para recebimento à vista dos impostos acima
citados e até 25% para parcelamento em 3 prestações.
Art. 3º - O prazo para fornecimento do alvará de licença e localização
de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços já estabelecidos, terminará
no dia 31 de julho. A partir desta data, só será fornecida referida licença com multa
de 20% até 31 de agosto e findo este prazo todo estabelecimento irregular deverá ser
impedido de continuar exercendo sua atividade, na forma da lei.
Art. 4º - Nenhum estabelecimento sobre o qual incida a necessidade e
alvará de funcionamento, poderá iniciar atividade sem estar autorizado pelo referido
alvará.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - Mf/ 10 de maio de 1.999
$
A E
TF PANO NETO:
Prefeito Municipal
(e

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