| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo a adquirir o imóvel declarado de necessidade pública no Decreto nº 04, de 16 de março de 1999, da sede do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. (Bairro Mirante) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.863, DE 13 DE MAIO DE 1.999. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 1.999, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 20.000.00 (VINTE MIL REAIS)” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno urbano situado no chacreamento Mirante do São Francisco. nesta cidade, medindo 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: de frente (Norte). com o espólio de Floriano Gonçalves de Mendonça: ao fundo (Sul). com Esperidião Ferreira Lima e João Naves de Melo: pela lateral direita (Leste), com Joaquim de Assis Araújo; e pela lateral esquerda (Oeste). com José Martins Ramos dos Santos, de propriedade dos Srs. João Naves de Melo e Waldemar Ribeiro Queiroz, inscrito no CRI desta comarca sob o nº 31.503, Lº 2 MRg, fls. 228, nº 02, matrícula 6.782. Art. 2º - Como pagamento do imóvel desapropriado, está o Chefe do Executivo autorizado a despender a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3º - O imóvel adquirido pelo Município tem a finalidade de complementar a área necessária a implantação da unidade de tratamento de resíduos sólidos com compostagem e reciclagem de lixo. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. "ancisco/1B d o de 1.999, ANO ui. to Municipal