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norma nº 1863/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaAutoriza o chefe do executivo a adquirir o imóvel declarado de necessidade pública no Decreto nº 04, de 16 de março de 1999, da sede do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. (Bairro Mirante)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.863, DE 13 DE MAIO DE 1.999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL
DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 04,
DE 16 DE MARÇO DE 1.999, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO
VALOR DE R$ 20.000.00 (VINTE MIL REAIS)”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de
São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno
urbano situado no chacreamento Mirante do São Francisco. nesta cidade,
medindo 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados), com as seguintes
confrontações: de frente (Norte). com o espólio de Floriano Gonçalves de
Mendonça: ao fundo (Sul). com Esperidião Ferreira Lima e João Naves de
Melo: pela lateral direita (Leste), com Joaquim de Assis Araújo; e pela lateral
esquerda (Oeste). com José Martins Ramos dos Santos, de propriedade dos
Srs. João Naves de Melo e Waldemar Ribeiro Queiroz, inscrito no CRI desta
comarca sob o nº 31.503, Lº 2 MRg, fls. 228, nº 02, matrícula 6.782.
Art. 2º - Como pagamento do imóvel desapropriado, está o Chefe do
Executivo autorizado a despender a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 3º - O imóvel adquirido pelo Município tem a finalidade de
complementar a área necessária a implantação da unidade de tratamento de
resíduos sólidos com compostagem e reciclagem de lixo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
"ancisco/1B d o de 1.999,
ANO ui.
to Municipal

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