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norma nº 1864/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1864, de 13 de Maio de 1999
Dispõe sobre a concessão de
benefícios para pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo de
São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e benefício:
I- Se pagos em até 30 (trinta) dias a partir da data da
publicação desta lei com desconto de 25% ( por cento)
na multa e de 30% (por cento) nos juros devidos.,
I- Se pagos parceladamente, em até 6 prestações mensais e
sucessivas com desconto de 20% .
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma
do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, responsável pela arrecadação dos
créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo
primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim
reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta
lei , onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe
facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto no inciso II do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente em até 30
( trinta dias ) contados da data de sua publicação.
Parágrafo primeiro - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, no prazo referido no caput, deverão conter garantias
através de caução de nota promissória avalizada.
Parágrafo segundo - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
Art. 5º O saldo devedor parcelado em reais, será
representado em unidades equivalentes de UFIR.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia /SELIC/, acumulada
mensalmente, e de multa diária de 0,33./., limitada ao disposto no artigo 1º.
Art. 7º- O atraso no pagamento do boleto de cobrança
bancária, emitido na forma do artigo terceiro , determinará o imediato protesto
extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo único - Decorridos 30 (dias) do protesto,
perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por
esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de
uma só vez, atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na
legislação.
Artigo 8º- O disposto nesta lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Artigo 9º- A fruição dos benefícios contemplados por esta
lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer
título.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 10º- Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A
Art. 11º- O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta lei.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
São Francisçe, 13 de Mai 1999.
b
Oscar Caetano Net -
Prefeito Municipal

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