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norma nº 1865/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaREDUZ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS QUE JÁ SE ENCONTRAM APOSENTADOS EM 11 DE AGOSTO DE 1.998, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO À LEI Nº 1.804, DE 13 DE MAIO DE 1.998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.865, DE 13 DE MAIO DE 1.999.
REDUZ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES INATIVOS QUE JÁ SE ENCONTRAM
APOSENTADOS EM 11 DE AGOSTO DE 1.998,
ACRESCENTANDO DISPOSITIVO À LEI Nº 1.804, DE 13 DE
MAIO DE 1.998.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e eu. em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 3º da Lei 1.804. de 13 de maio
de 1.998, o seguinte parágrafo:
“Ss 3º - À contribuição previdenciária a ser descontadas dos
servidores inativos que já estavam aposentados em 11 de agosto de 1.998
corresponderá a 4% (quatro porcento) do valor da aposentadoria que lhe é
paga”.
Art. 2º - Esta Lei não tem efeitos retroativos, devendo a sua
disposição ser aplicada a partir da folha de pagamento de proventos do mês
seguinte aquele em ocorrer a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as outras disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 13 de maio de 1.999.
Preá -
SCAR CAÉTANO NETO”
Prefeito Municipal

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