| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | REDUZ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS QUE JÁ SE ENCONTRAM APOSENTADOS EM 11 DE AGOSTO DE 1.998, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO À LEI Nº 1.804, DE 13 DE MAIO DE 1.998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.865, DE 13 DE MAIO DE 1.999. REDUZ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS QUE JÁ SE ENCONTRAM APOSENTADOS EM 11 DE AGOSTO DE 1.998, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO À LEI Nº 1.804, DE 13 DE MAIO DE 1.998. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 3º da Lei 1.804. de 13 de maio de 1.998, o seguinte parágrafo: “Ss 3º - À contribuição previdenciária a ser descontadas dos servidores inativos que já estavam aposentados em 11 de agosto de 1.998 corresponderá a 4% (quatro porcento) do valor da aposentadoria que lhe é paga”. Art. 2º - Esta Lei não tem efeitos retroativos, devendo a sua disposição ser aplicada a partir da folha de pagamento de proventos do mês seguinte aquele em ocorrer a sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as outras disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 13 de maio de 1.999. Preá - SCAR CAÉTANO NETO” Prefeito Municipal