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norma nº 1866/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaCONCEDE ABONO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1999 AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1866, de 13 de Maio de 1999
Concede abono nos meses de janeiro,
fevereiro, março e abril de 1999 aos
professores públicos municipais no
efetivo exercício do magistério e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo de São
Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um abono salarial de R$50,00
(cinquenta reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do magistério
no ensino fundamental da rede pública municipal, em cada um dos meses de janeiro,
fevereiro, março e abril de 1999.
Parágrafo 1º - O abono somente é concedido ao professor
público municipal do ensino fundamental, incluído na respectiva folha do mês de cada
um dos abonos.
Parágrafo 2º - O pagamento dos abonos dos meses de janeiro e
fevereiro de 1999 será feito na folha de pagamentos de abril de 1999.
Parágrafo 3º - O pagamento dos abonos dos meses de março e
abril de 1999 será feito na folha de pagamentos de maio de 1999.
Art. 2º - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a
outras categorias de servidores, nem mesmo áqueles que participam do ensino
fundamental em atividades que não são de magistério, como também não se estende aos
demais professores do ensino público municipal cujas atividades não são de ensino
fundamental.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º. de janeiro de 1999 e revogando disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
São Francisço, 13 / Maig de 1999.
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