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norma nº 1867/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 1999
Date 1999-05-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 06, DE 06 DE ABRIL DE 1.999, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 4.372,80 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS E OITENTA CENTAVOS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.867, DE 20 DE MAIO DE 1.999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL
DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 06.
DE 06 DE ABRIL DE 1.999. DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO
VALOR DE RS 4.372.80 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA
E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de
São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes nºs 10
(dez) e 11 (onze). da quadra nº 10, do bairro dos Funcionários, desta cidade,
com área de 360 m2 o lote nº 10 e 300 m2 o lote nº 11, avaliados,
respectivamente, no valor de R$ 748,80 (setecentos e quarenta e oito reais e
oitenta centavos) e RS 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), e os lotes
nº.s 01 e 02 da quadra 20, do bairro Bandeirantes. desta cidade, ambos com
área de 300 m2, avaliados. respectivamente. no valor de R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), cada um, perfazendo o total de RS 4.372,80 (quatro mil,
trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), por uma casa residencial e
comercial, situada na Av. Brasília de Minas, nº 1.325, bairro Sagrada
Família. nesta cidade, avaliada em RS 4.372,80 (quatro mil, trezentos e
setenta e dois reais e oitenta centavos), de propriedade do Sr. Ismar Ferreira
Gusmão.
Art. 2º - O imóvel adquirido pelo Município é destinado à correção do
traçado urbanístico da Av. Brasília de Minas, naquele trecho, de acordo com
as exigências do PDEU.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Frangisco, 20 de mai 1,999.
SCAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal

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