| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 06, DE 06 DE ABRIL DE 1.999, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 4.372,80 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS E OITENTA CENTAVOS). |
| native_id | 1266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.867, DE 20 DE MAIO DE 1.999. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 06. DE 06 DE ABRIL DE 1.999. DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE RS 4.372.80 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes nºs 10 (dez) e 11 (onze). da quadra nº 10, do bairro dos Funcionários, desta cidade, com área de 360 m2 o lote nº 10 e 300 m2 o lote nº 11, avaliados, respectivamente, no valor de R$ 748,80 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e RS 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), e os lotes nº.s 01 e 02 da quadra 20, do bairro Bandeirantes. desta cidade, ambos com área de 300 m2, avaliados. respectivamente. no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cada um, perfazendo o total de RS 4.372,80 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), por uma casa residencial e comercial, situada na Av. Brasília de Minas, nº 1.325, bairro Sagrada Família. nesta cidade, avaliada em RS 4.372,80 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), de propriedade do Sr. Ismar Ferreira Gusmão. Art. 2º - O imóvel adquirido pelo Município é destinado à correção do traçado urbanístico da Av. Brasília de Minas, naquele trecho, de acordo com as exigências do PDEU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Frangisco, 20 de mai 1,999. SCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal