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norma nº 1868/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 1999
Date 1999-05-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO POSTO DE SEGURO SOCIAL DO INSS DESTA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.868, DE 20 DE MAIO DE 1.999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL | DOAR
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS BENS
MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO POSTO DE SEGURO
SOCIAL DO INSS DESTA CIDADE”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome no povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Posto de
Seguro Social do INSS desta cidade, os seguintes bens móveis, de propriedade
do Município: 03 terminais de vídeo DIGITUS: 01 impressora EPSON 2170:
01 aparelho condicionador de ar CONSUL: 02 bancos de madeira; 01
equipamento 586 para CPU; 05 guichês tipo prisma; e, 01 estabilizador, para
o melhoramento de suas instalações, adequando-o aos padrões do INSS.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 20 de maio de 1.999.
OSCARTAETANO N o
Prefeito Municipal

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