| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO POSTO DE SEGURO SOCIAL DO INSS DESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.868, DE 20 DE MAIO DE 1.999. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL | DOAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO POSTO DE SEGURO SOCIAL DO INSS DESTA CIDADE”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome no povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Posto de Seguro Social do INSS desta cidade, os seguintes bens móveis, de propriedade do Município: 03 terminais de vídeo DIGITUS: 01 impressora EPSON 2170: 01 aparelho condicionador de ar CONSUL: 02 bancos de madeira; 01 equipamento 586 para CPU; 05 guichês tipo prisma; e, 01 estabilizador, para o melhoramento de suas instalações, adequando-o aos padrões do INSS. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 20 de maio de 1.999. OSCARTAETANO N o Prefeito Municipal