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norma nº 1869/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaCRIA DISTRITO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1268

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.869, DE 07 DE JUNHO DE 1.999,
CRIA DISTRITO DE LAPA DO ESPÍRITO
SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Lapa do Espírito Santo. neste
Município, cuja sede será o povoado que lhe deu origem.
Art. 2º - Os limites do Distrito de que se trata esta Lei serão os
que forem especificados em memorial descritivo assinado por técnico
credenciado e aprovado pelo IGA - Instituto de Geociências Aplicadas, do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - A instalação do Distrito de Lapa do Espírito Santo será
feita em data a ser estipulada em sua sede, em sessão solene da Câmara
Municipal. em data e forma previstas em Lei Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Estado, nos termos do
$ 2º do art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 37/95.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG. 07 de junho de 1.999.
scar Cactano Neto
Prefeito Municipal

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