| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | CRIA DISTRITO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.869, DE 07 DE JUNHO DE 1.999, CRIA DISTRITO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Distrito de Lapa do Espírito Santo. neste Município, cuja sede será o povoado que lhe deu origem. Art. 2º - Os limites do Distrito de que se trata esta Lei serão os que forem especificados em memorial descritivo assinado por técnico credenciado e aprovado pelo IGA - Instituto de Geociências Aplicadas, do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - A instalação do Distrito de Lapa do Espírito Santo será feita em data a ser estipulada em sua sede, em sessão solene da Câmara Municipal. em data e forma previstas em Lei Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Estado, nos termos do $ 2º do art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 37/95. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG. 07 de junho de 1.999. scar Cactano Neto Prefeito Municipal