| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.870, DE 14 DE JUNHO DE 1.999 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), os vencimentos dos Servidores efetivos do Poder Executivo. que recebem salário mínimo, tendo em vista o aumento do mesmo. Parágrafo Unico - O reajuste é retroativo a 1/05/99. Art. 2º - Ficam também reajustados os valores dos proventos de aposentadoria e pensões dos Servidores Inativos, na conformidade do disposto no art. 1º desta lei. à exceção dos valores já definidos em Lei especial deste Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, IA de junho de 4. scar Caetano Neto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n.º 278/99 - GAB São Francisco, 21 de Junho de 1999 Senhor Presidente: Encaminho a V. Exº. a Lei nº. 1.870, de 14 de junho de 1999, que reajusta vencimentos dos servidores do Poder Executivo, proventos de aposentadoria e pensões dos inativos, oriunda do Projeto de Lei º.020/99, por mim sancionada. Atengjosamente, aetano Neto / - Prefeito Municipal Exmº. Sr. Vereador Armando Francisco dos Santos Presidente da Câmara Municipal de São Francisco -MG