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norma nº 1870/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.870, DE 14 DE JUNHO DE 1.999
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS INATIVOS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e
dois por cento), os vencimentos dos Servidores efetivos do Poder Executivo.
que recebem salário mínimo, tendo em vista o aumento do mesmo.
Parágrafo Unico - O reajuste é retroativo a 1/05/99.
Art. 2º - Ficam também reajustados os valores dos proventos de
aposentadoria e pensões dos Servidores Inativos, na conformidade do disposto
no art. 1º desta lei. à exceção dos valores já definidos em Lei especial deste
Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, IA de junho de 4.
scar Caetano Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 278/99 - GAB
São Francisco, 21 de Junho de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho a V. Exº. a Lei nº. 1.870, de 14 de junho de 1999,
que reajusta vencimentos dos servidores do Poder Executivo, proventos de aposentadoria
e pensões dos inativos, oriunda do Projeto de Lei º.020/99, por mim sancionada.
Atengjosamente,
aetano Neto / -
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Vereador Armando Francisco dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de
São Francisco -MG

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