br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1872/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaSUBSTITUI A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º AO 49 DA LEI Nº 1.208 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 E REVOGA AS ALTERAÇÕES ANTERIORES.
native_id1271

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
LEINº 1.872, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Substitui a redação dos artigos
6º ao 49 da Lei nº 1.208 de 25
de Outubro de 1990 e revoga as
alterações anteriores.
A Câmara Municipal de Vereadores em
nome do povo do Municipio de São Francisco decreta,
- e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 6º ao 49 da Lei Municipal nº 1.208, de
25 de Outubro de 1990, são substituídos pelos seguintes dispositivos :
“Art. 6º A Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de
São Francisco é a que consta desta Lei, compreendendo:
I- Órgão de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito:
L1.- Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito;
11.1.- Assessoria de Planejamento;
L1.2.- Assessoria de Coordenação e Comunicação;
L2.- Coordenadoria de Distritos:
L3.- Procuradoria e Consultoria Turidica.
13.1.- Procuradoria e Consultoria Adjunta
, H - Órgão de Atividade-Meio:
TL.1.- Secretaria Municipal de Administração
.1.1.- Secretaria Adjunta de Administração
1.1.1.1.- Divisão de Recursos Humanos e Protocolo
1.1.1.2.- Divisão de Material e Patrimônio
1.1.1.3.- Divisão de Compras e Licitação
E2.- Secretaria Municipal de Administração
Financeira
[2.1.- Secretaria Adjunta de Administração Financeira
.2.1.].- Divisão de Arrecadação
.2.1.2.- Divisão de Fiscalização
172.1.3.- Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
IH - Órgão de Atividade-Fim:
JH.1.- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer.
WL1.1. - Diretoria Geral do CAIC
HL1.1.1, - Secretaria Geral
H1.1.1.1.1. - Almoxarifado
H[1.1.1.2. - Coordenadoria de Educação Infantil
H[1.1.1.3.- Coordenadoria de Educação Para o Trabalho
HL1.2. - Diretorias de Unidades Escolares
H1.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer.
[[.1.3.1.- Divisão de Educação
H[.1.3.2.- Divisão de Cultura
10.1.3.3.- Divisão de Esportes e Lazer
[L1.3.4.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte
Escolar
IL2.- Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e
Meio Ambiente.
HL2.1.- Secretaria Adjunta de Saúde, Saneamento e Meio
Ambiente.
H£.2.1.1.- Divisão de Assistência à Saúde
W2.1.2.- Divisão de Saneamento
[[2.1.3.- Divisão de Meio Ambiente
WL3.- Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e
Transportes.
H3.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e
Transportes
H£3.1.1.- Divisão de Obras
1.3.1.2.- Divisão de Serviços Urbanos
0[3.1.3.- Divisão de Transportes
NL4.- Secretaria Municipal de Produção, Comércio e
Turismo.
HL4.1.- Secretaria Adjunta de Produção, Comércio e
Turismo
H1.4.1.1.- Divisão de Produção
H1.4.1.2.- Divisão de Comércio e Turismo
NLS.- Secretaria Municipal de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
HL5.1.- Secretaria Adjunta de Assistência Social
1.5.1.1.- Divisão de Assistência Social
HL6.- Secretaria Municipal de Ações Comunitárias.
WL6.1.- Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias
W 6.1.1. - Divisão de Ações Comunitárias
IV.- Orgãos Consultivos
IV.1.- Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
- CODEMA,
TV.2.- Conselho Municipal do Patrimônio Histórico é
Cultural de São Francisco - COMPHAC.
IV.3.- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
IV.4.- Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos
Adolescentes.
IV.5.- Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
IV.6.- Conselho Municipal de Saúde.
IV.7.- Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
IV.8.- Conselho Municipal de Assistência Social,”
V- Órgãos da Administração Indireta
V.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM.
V.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS.
V.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
V.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social.
V.5.- Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores
Municipais - SASSEM,
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
GABINETE DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO
E COMUNICAÇÃO DO PREFEITO
Art. 7º O Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito é um órgão de assessoramento direto ao Prefeito
nos assuntos relacionados com a formulação e acompanhamento da
execução do Planejamento Municipal em todos os niveis, em articulação
com os órgãos e atividades do Municipio e com os órgãos de
representação social e política do Prefeito, competindo-lhe,
especialmente:
I - elaborar a politica de desenvolvimento sócio-econômico
do municipio e acompanhar a sua implementação e execução:
I - superintender e coordenar a elaboração dos Planos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Programas e Projetos para o desenvolvimento do Municipio e acompanhar
a sua implementação e execução;
WI - dirigir e coordenar a elaboração da proposta
orçamentária, orientando e contabilizando a elaboração das propostas
parciais;
IV - supervisionar e avaliar a execução do orçamento:
V - elaborar e manter atualizado o Plano Plurianual de
investimentos e coordenar os respectivos programas;
VI - manter, atualizar e desenvolver o Cadastro Técnico e
subsidiar os órgãos e entidades da Prefeitura através do formecimento de
dados e informações que permitam o planejamento setorial;
VE - dirigir e elaborar a política de captação de recursos
para o desenvolvimento do Município. assessorar e subsidiar os órgãos e
as entidades da Prefeitura, através da elaboração e avaliação de Projetos
Econômico-Financeiros;
VIH - cumprir e fazer cumprir a legislação urbanística:
IX - prestar Assessora ao Poder Executivo no
planejamento, organização e coordenação das atividades da Ação do
Govemo, propondo providências no sentido do seu constante
aprimoramento;
X - coordenar a representação social e política do Poder
Executivo;
XI - proporcionar ao Poder Executivo assessoramento nos
seus contatos com entidades , associações de classe, órgãos ou
autoridades federais, estaduais e municipais, e com os municipes;
XH - assistir ao Poder Executivo na coordenação das
atividades políticas e administrativas;
XII - coordenar as relações do Poder Executivo com o
Legislativo, promover contatos com os vereadores, receber e encaminhar
solicitações emanadas da Câmara, providenciando a tramitação para
atendimento e oferecendo resposta;
XIV - manter atualizada a agenda de tramitação de projetos
junto ao Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamentos
dos vereadores que tenham relações com as atividades da ação de govemo
e manter um sistema de controle de dados que possibilite a prestação de
informações precisas ao Chefe do Executivo;
XV - registrar, controlar e marcar as audiências do Prefeito;
XVI - preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser
assinado ou despachado pelo Prefeito;
XVvil - receber, minutar, expedir e controlar a
correspondência do Prefeito;
XVI - organizar a agenda de programas oficiais e
atividades do Poder Executivo e tomar as providências para a sua
observância;
XIX - atender as pessoas que procuram o Prefeito, fazendo
o encaminhamento e marcando audiência:
XX - expedir convites e acompanhar o cumprimento dos
programas e solenidades;
XXI - manter e organizar o arquivo de papéis de interesse
direto do Prefeito;
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
XXI - providenciar o registro de Decretos. Portarias e
demais atos assinados pelo Poder Executivo;
XXIII - executar os serviços de datilografia e/ou digitação
de circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito:
XXXIV - elaborar ou participar da elaboração do relatório
anual de atividades da Prefeitura. supervisionando a redação final;
XXV - atender pessoalmente o Prefeito, providenciando o
que se fizer necessário para lhe oferecer as devidas condições de trabalho;
XXVI - representar oficialmente o Prefeito, sempre que
para isso for credenciado:
XXVII - recepcionar, visitar e hospedar oficiais do govemo
municipal:
XXVII - acompanhar a tramitação de papéis e documentos,
de projetos de interesse do Executivo na Câmara Municipal,
XXIX - preparar, conjuntamente com a procuradoria
Jurídica do Município, relatórios. pareceres. mensagens, comunicados.
portarias, decretos e despachos em geral de interesse da Prefeitura;
XXX - consolidar e dar redação final a pronunciamentos a
serem feitos pelo Prefeito, através da imprensa, rádio ou outro veículo de
comunicação;
XXXI - coordenar as ações das secretarias e órgãos
consultivos entre si e com o Prefeito Municipal,
XNXIH - executar as atividades de comunicação social da
Prefeitura.
XXXII - providenciar a cobertura jomalistica das
atividades e atos do Prefeito e seus auxiliares:
XXXIV - providenciar e supervisionar a elaboração do
material informativo, publicitário ou não, de interesse do Municipio para
a veiculação pela imprensa;
XXXV - informar aos servidores municipais sobre assuntos
administrativos e de interesse geral;
XXXVI - coordenar e organizar a recepção de autoridades;
XNXXVH - manter sistema de informações sócio-econômicas
do Municipio;
XNXVII - estabelecer intercâmbio permanente de
administração pública, a fim de orientar os processos de decisão e
coordenação das atividades governamentais;
KNNIX - praticar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Prefeito.
SEÇÃO H
DA ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 8º - Órgão de Assessoramento ao Chefe do Gabinete
de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito ligado ao
publico em geral. diretamente ou através da imprensa falada, escrita e
televisionada, competindo-lhe:
I - executar as atividades de comunicação social da
Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
H - providenciar a cobertura jornalística das atividades e
atos do Prefeito e seus auxiliares;
HI - providenciar e supervisionar a elaboração do material
informativo;
IV - informar os servidores municipais sobre assuntos
administrativos de interesse geral;
V - auxiliar a Chefia do Gabinete de Planejamento,
Coordenação e Comunicação do Prefeito, na organização de recepção de
autoridades;
VI - manter o sistema de informações sócio-econômicas
do Municipio; e
VI - estabelecer o intercâmbio permanente da
Administração Pública Municipal a fim de orientar os processos de
decisão e coordenação das atividades govemamentais.
SEÇÃO HI
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 9º - Compete à Assessoria de Planejamento:
I - Assessorar o Chefe de Gabinete de Planejamento.
Coordenação e Comunicação de Prefeito, na política de desenvolvimento
sócio-econômico do município e acompanhar as sua implementação e
execução.
N - prestar assistência técnica e administrativa ao Chefe
de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito.
em todas as atribuições e competências deste órgão.
SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DOS DISTRITOS
Art. 10 A Coordenadoria dos Distritos é um órgão de
assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente:
I- planejar. coordenar e fazer executar a ação do governo,
tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico e urbano dos
Distritos, Vilas e Povoados;
I - submeter à aprovação do Chefe do Executivo os
planos e programas de obras e infra-estrutura básica a serem executados a
curto e médio prazo;
II - opinar e acelerar a execução de projetos e programas
do interesse dos Distritos, Vilas e Povoados, a cargo de órgãos federais e
estaduais que operem na região;
IV - manter reuniões com os demais órgãos do sistema
meruiciinel especialmente com o Grupo de Planejamento, visando a
atuação integrada nos Distritos, Vilas e Povoados;
V - sugerir a descentralização administrativa para a
execução das ações de governo. quando os Distritos, Vilas e Povoados
apresentarem densidade populacional compatível e os custos justificarem;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
VI - supervisionar e dirigir as ações das Seções Distritais;
e
VE - praticar outros atos que forem atribuídos pelo
Prefeito.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 11 A Procuradoria e Consultoria Jurídica é um órgão
de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito
em matéria jurídica, competindo-lhe:
I- representar o Município ativa e passivamente;
H - promover a cobrança judicial da divida para com o
Município;
HI - coligir e organizar informações relativas a
jurisprudência, doutrina c legislação de interesse do Município;
Iv - processar, amigável ou judicialmente as
desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações
correspondentes;
V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e
atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias,
decretos, leis e outros atos de natureza jurídica:
VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que
devam ser prestadas à Câmara Municipal;
VE - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis,
Decretos, Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e
fichários próprios;
VII - emitir pareceres sobre consultas ou dúvidas
suscitadas na tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura;
IX - crientar sindicâncias, inquéritos e processos
administrativos disciplinares e tributários;
X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de
interesse da Administração Municipal: e
XI - prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do
municipio.
Parágrafo Único - A Procuradoria e Consultoria Jurídica
Adjunta tem as mesmas atribuições da Procuradoria e Consultoria
Jurídica, competindo-lhe desempenhá-las em cooperação e por
4 determinação do Procurador Titular.
“ SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 A Secretaria Municipal de Administração é o
órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos
relacionados com pessoal. patrimônio e serviços de apoio, competindo-
lhe:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
1 - Elaborar e propor a politica de Administração de
Pessoal da Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a:
a) alteração e acompanhamento da política de Pessoal
(Plano de Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, etc.)
b) elaboração e/ou assessoramento a concursos públicos
externos e internos;
c) seleção de servidores classificados em concurso
público:
d) desenvolvimento de recursos humanos;
e) elaboração e divulgação de normas intemas de
funcionamento na área de pessoal,
£) preparação da folha de pagamentos e das contribuições
previdenciárias:
£) apuração de infração disciplinar: e
h) registro de controle e assiduidade dos servidores.
H - elaborar, propor. dirigir e executar a Politica de
Material e Patrimônio;
HW - dingir a execução dos serviços administrativos de
apoio, compreendendo arquivo. comunicação, copa, informações, limpeza,
portaria, protocolo, reprografia. vigilância e zeladoria;
IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de
informatização e modernização administrativa;
V - promover licitações para compras. serviços, obras e
alienações, em articulação com a Procuradoria e Consultoria Juridica;
VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento
de obrigação legal ou cláusula contratual:
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 13 A Secretaria Municipal de Administração
Financeira é o órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal,
nos assuntos relacionados com a execução das atividades financeiras e
contábeis do Município, competindo-lhe:
I - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo
g os lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de
tributos; :
I - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos
fiscais, a restituição. isenção ou declaração de imunidade, nos termos da
legislação tributária e após expressa autorização do Prefeito:
HI - baixar instruções para o cumprimento da legislação
tributária;
IV - propor a alteração da legislação tributária;
V - julgar em primeira instância reclamações de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
contribuintes contra o lançamento de tributo, autuação, notificação ou
imposição de penalidade;
VI - promover o recebimento de preços. tarifas, e demais
rendas municipais;
VII - controlar e providenciar o recebimento de
transferências ao Município:
VI - fomecer ao órgão competente, dados e informações
financeiras para a elaboração da proposta orçamentária;
IX - elaborar e rever a programação financeira junto ao
órgão competente:
X - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em
articulação com o órgão competente da administração;
XI - assessorar o Prefeito na realização de operações de
crédito;
XH - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução,
de acordo com a legislação especifica;
XI - promover o recebimento e a guarda de valores:
XIV - movimentar as contas bancárias da Prefeitura,
juntamente com o Prefeito;
XV - fomecer ao Prefeito. diariamente, as
disponibilidades do Tesouro Municipal,
XVI - promover a execução da contabilidade do
Município:
XVII - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos;
XVII - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e
determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e
XXV - preparar a prestação de contas do Municipio.
SEÇÃO VE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES E LAZER
Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal e
de execução de atividades relacionadas com a política de educação,
competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito. em articulação com as
secretarias afins, as políticas municipais de educação;
I - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino
infantil, do ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema
municipal de educação;
HI - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas
- — mantidas pela Prefeitura Municipal,
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de ensimo,
V - promover as atividades de atenção integral ao
educando, inclusive a melhoria da merenda escolar,
VI - propor a acompanhar a elaboração de projeto
arquitetônico, construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
conservação de prédios escolares do município:
VH - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos
servidores da educação visando a capacitação dos mesmos e a consequente
melhoria da educação.
VEI - acompanhar e supervisionar a implantação de
unidades de ensino.
IX - responsabilizar-se pela seção de material,
equipamento e mobiliário necessário às unidades de ensino municipal,
garantindo a qualidade e estabelecendo prioridades na aquisição;
X - manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis e
equipamentos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte « Lazer.
XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos
das unidades de ensino, bem como o calendário escolar:
XI - expedir certificados de conclusão de cursos de
habilitação e capacitação de pessoal;
XHI - promover a formação pré-profissionalizante de
jovens e adultos;
XIV - promover o atendimento em creches e pré-
escolares;
XV - promover ações que garantam o acesso e a
permanência do aluno à escola:
XVI - propor ações que garantam a redução da evasão e
da repetência escolar, e
XVI - analisar propostas de convênios com entidades
públicas e privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como
um todo;
XVII - incentivar a elaboração, implementação e
avaliação de propostas e curiculares.
XIX - elaborar e propor ac Prefeito, as políticas de
cultura.
XX - dirigir e supervisionar a administração de
estabelecimentos de cultura mantidos pelo Município;
XXI - promover o aperfeiçoamento do pessoal
administrativo e técnico das áreas de cultura dó) articulação com a
Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
XXI - definir, viabilizar a política de apoio e conceder
auxílio às entidades culturais do Município.
XXI - promover e difundir a cultura do Município,
estimulando o seu desenvolvimento;
XXIV - coordenar e executar programas, projetos e
atividades relativos às certames culturais do Municipio;
XXV - incentivar o desenvolvimento das artes e certames
culturais, promovendo espetáculos cômicos e musicais, inclusive na
periferia, centros urbanos e zonal rural,
XXVI - propor a aquisição de objetos de valor histórico e
sugerir sua recuperação;
XNVI - zelar pelo patrimônio científico, histórico,
cultural e artistico do Municipio;
XXVII - formular e desenvolver a politica municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
cultura. fomentando a criação. a produção e a divulgação dos bens
culturais:
XXIX - executar e coordenar ações que visem a difusão
de manifestações artísticas. a preservação do patrimônio cultural e
científico do Municipio;
XXX - promover em articulação com órgão e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural
do Município;
XXXI - elaborar e propor ao Prefeito as políticas de
Esporte e Lazer,
XXXI - dirigir e presidir estabelecimento e áreas de lazer
mantidos pelo Município;
XXXII - promover o aperfeiçoamento do pessoal
administrativo e técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de
Administração;
XXXIV - definir e viabilizar a política de apoio e
conceder auxílio a entidades esportivas do Municipio;
XXXV - promover e difundir o esporte e o lazer e
estimular o seu desenvolvimento;
XNX'VI - propor a assinatura de convênios , contratos,
acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução
dos objetivos da Secretaria;
XXXVI - desenvolver estudos, programas e projetos
objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das
diversas modalidades esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saude;
XXXVI - formular e executar a política municipal de
esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a
realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no
esporte, e
XKXIX - fiscalizar o uso, o fincionamento, a
conservação de instalações de locais destinados à prática de esportes,
lazer e educação física.
SEÇÃO IX
DA DIRETORIA GERAL DO CAIC E
DAS DIRETORIAS DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 15 As Diretorias de Unidades Escolares e a Diretoria
Geral do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas
respectivas unidades escolares.
. Parágrafo Único - A Diretoria Geral do CAIC tem
atribuições especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades
de ensino infantil e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção
Integral à Criança -CAIC.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Art. 16 A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e
Meio Ambiente é o órgão de assessoramento ao Executivo Municipal, na
elaboração e na execução das políticas de saúde, saneamento e meio
ambiente no Mumicípio, competindo-lhe:
I - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da
população no município:
H - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos no âmbito do
município:
Hi - celebrar contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde,
IV - formar consórcios administrativos municipais;
V - normatizar complementarmente as ações e serviços
públicos de sabde.
WI - formas consórcios administrativos municipais;
VII - colaborar na fiscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos
órgãos competentes para controlá-las;
VII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho
Municipal de (Asúde)e outros órgãos relacionados à proteção da saúde,
Nim
para o pleno exercicio das suas atividades;
IX - participar do planejamento, programação e
organização da sede de (asúde,) regionalizada e hierarquizada em
articulação com a direção estadual;
X - dar execução no âmbito municipal da política de
insumos e equipamentos para a saúde: e
XI - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as
competências do Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES
Art. 17 A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes
é o órgãos de assessoramento do Prefeito na execução das atividades
relacionadas com obras públicas, urbanização e transportes, competindo-
lhe:
I - manter sistema próprio de apropriação de custos dos
serviços urbanos;
K - promover a limpeza urbana, a coleta do lixo e os
serviços de reciclagem e compostagem de lixo;
WI - administrar o Terminal Rodoviário;
IV - promover a execução ou fiscalização das atividades
relativas ao tráfego urbano:
V - coordenar a execução dos serviços públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
permitidos e concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos
de passageiros c exercer a respectiva fiscalização. inclusive dos
permissionários de serviço de táxi;
VI - promover a execução e fiscalização das atividades
relativas aos serviços de cemitérios;
VE - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins;
VII - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da
Secretaria Municipal de Administração Financeira na a fiscalização das
atividades especificadas no Código Municipal de Posturas;
IX - promover a execução de serviços de abertura e
manutenção das vias públicas;
X - promover a recuperação dos prédios públicos:
XI - desenvolver e executar obras públicas;
XU - desenvolver e executar obras e serviços de arte;
XII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento
nas zonas rural e urbana;
XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de
obras, de uso, parcelamento e ocupação do solo. na forma da legislação
vigente;
XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a
expedição de “habite-se”,
XVI - organizar, supervisionar, controlar e omentar as
atividades de abastecimento, garagem. lavagem, lubrificação, manutenção
e reparo em máquinas e equipamentos rodoviários e em veículos;
XVII - programar e controlar o uso de máquinas e
equipamentos rodoviários e veiculos;
XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e
operadores de máquinas e equipamentos. em articulação com os demais
órgãos da Prefeitura:
XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de
máquinas, equipamentos e veiculos;
XX - informar. mediante relatórios periódicos, sobre o
consumo de combustiveis e lubrificantes, despesas de manutenção,
depreciação de máguinas, equipamentos e veículos;
XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas,
máquinas, peças e utensílios para a oficina:
XXII - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento
dos veiculos; e
XXTH - condenar e supervisionar os serviços de navegação
- — etravessias de balsas.
SEÇÃO XH
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO,
COMERCIO E TURISMO
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Produção, Comércio
e Turismo é órgão de assessoramento do Executivo Municipal na
elaboração da política municipal de produção, comércio e turismo,
competindo-lhe:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
I- executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e
promover a produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção
e/ou produtividade;
IN - fiscalizar as ações e as atividades de bastecimento,
coletando os dados estatísticos dos produtos hortifrutigranieiros que
entram no municipio;
WI - supervisionar, administrar e fiscalizar o
funcionamento de mercados c feiras.
IV - produzir sementes e mudas principalmente as
originárias da região distribui-las ao pequeno produtor rural e às
associações comunitárias, visando recuperar áreas degradadas;
V - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares
e conservá-los;
VI - fiscalizar a distribuição de água junto com a
Secretária de Obras, Urbanização e Transporte;
VH - construir em articulação com a Secretaria de Obras,
açudes, pequenas barragens e tanques;
VII - propor à Secretaria de Obras a construção de
estradas vicinais, pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução;
IX - desenvolver e acompanhar no sentido de fomentar e
promover a expansão das empresas comerciais e de serviços do município,
dispensando atenção especial aos pequenos comerciantes:
X - elaborar o diagnóstico da performance do
desenvolvimento econômico dos setores da Indústria e Comércio do
Municipio, para divulgação junto aos órgãos. instituições e classes
empresariais e articular com instituições federais, estaduais, regionais é
associações do município;
XI - promover a organização do comércio central, visando
a melhoria nos aspectos urbanísticos, limpeza pública e trânsito;
XI - estimular a realização de eventos que venham a
promover o comércio local,
XHI - criar espaços e calendários para feiras e exposições;
XIV - propor a formulação da política de estímulo ao
desenvolvimento do turismo no municipio:
XV - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de
legislação aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do
turismo no município;
XVI - implantar e administrar empreendimentos de
interesse turístico para o município;
XVI - viabilizar a exploração econômica dos recursos
* turísticos do município;
XVII - apoiar e promover a divulgação do potencial
turístico do municipio, no Estado, no país e no exterior;
, XIX - apoiar e promover a realização de eventos de
interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas do município;
XX - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação das áreas de interesse turístico;
XXI - sugerir e promover a adoção de medidas que visem
a preservação do patrimônio histórico e cultural e das tradições e
manifestações folclóricas peculiares do município de interesse turístico; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
XNII - orientar e incentivar programas de formação e
capacitação de recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das
atividades turísticas do município.
SEÇÃO XHI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 19 A Secretaria de Assistência Social é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades
relacionadas com a assistência social, competindo-lhe:
I - promover ações conjuntas de apoio à família,
maternidade, infância, adolescência, à velhice e dos deficientes, visando a
sua promoção e integração no mercado de trabalho;
K - proporcionar à população de baixa renda acesso à
moradia;
II - atender ao menor carente:
IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de
programas classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou
não com entidades:
V- incentivar todas as formas de organização comunitária
existente no Município, assegurando a participação nas decisões do
poder público municipal:
VI - estimular as atividades geradoras de renda,
objetivando a melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais
manifestações localizadas;
VIH - promover programas de alimentação e nutrição; e
IX - coordenar e promover frentes de trabalho.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Ações Comunitárias é
o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução de
atividades e projetos relacionados com o desenvolvimento, amparo e
- assistência a todas as comunidades rurais do município. competindo-lhe:
- I - fomentar os projetos e as atividades do setor
agropecuário;
1 - promover estudos e a execução de extensão rural, bem
como a politica Agropecuária:
HI - desenvolver com órgãos e Instituições Federais,
Estaduais e Municipais, a assistência ao homem c à atividade agropecuária
tais como:
a) prestar assistência técnica ao pequeno produtor,
b) assessorar o pequeno produtor na elaboração e
encaminhamento de projetos em articulação com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Órgãos e Entidades Federais e Estaduais;
c) coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo
entre os pequenos produtores do município;
d) promover a integração do sistema cooperativista no
processo de comercialização para melhores condições
de preços ao produtor e regularização do mecanismo
da oferta de produto agropecuário ao consumidor, e
e) assessorar as cooperativas na Seleção de Produtos que
vão fabricar ou comercializar nos serviços que vão
prestar, concentrando naqueles que lhe trazem maior
rentabilidade c eficiência;
£) assistir às Associações Comunitánias desde o processo
de sua criação:
£) incentivar a criação de sitios, chácaras e granjas em
núcleos rurais:
h) formar núcicos habitacionais junto às comunidades;
i) incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e
5) treinar os agentes de ação comunitária;
IV - promover Programas e Projetos de interesse das
Associações Comunitárias:
V- articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal
de Entidades e Ação Comunitária;
VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias
nas Zonas Urbana e Rural;
VI - promover a integração entre as Associações
Comunitárias;
VIH - apoiar técnica e administrativamente os projetos e
programas das Associações Comunitárias;
IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da
prestação de contas,
X - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe
forem atribuídas.
SEÇÃO XV
DAS SECRETARIAS ADJUNTAS
Art. 21 As Secretarias Adjuntas são Órgãos de
* — assessoramento dos respectivos Secretários, competindo-lhes:
[- coordenar técnica e administrativamente as Divisões da
Secretaria;
H - zelar pelo bom funcionamento da Secretana e pelo
bom desempenho dos trabalhos, substitundo o Secretário nas suas
ausências;
HI - supervisionar e avaliar os pregramas da Secretaria,
submetendo-os à apreciação do Secretário.
Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são
hierarquicamente subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem.
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
SEÇÃO XVI
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 22.- São competências comuns a todos os órgãos da
Prefeitura: "
I - propor e justificar a admissão, dispensa e
movimentação de pessoal e a aquisição de material,
H - comunicar à Chefia imediatamente superior a
ocorrência de irregularidade que possa causar prejuizo ao funcionamento
do serviço, ao patrimônio municipal e à moralidade administrativa;
IH - colaborar na execução do inventário dos bens
patrimoniais sob sua responsabilidade;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à
Segurança do Trabalho:
V - manter a disciplina intema;
VI - zelar pela conservação e correta utilização de
materiais. equipamentos e instalações:
VI - informar processos e despachar com rapidez os
papéis;
VII - preparar relatórios periódicos de atividades;
IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e
determinações superiores; e
X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que
lhes sejam acometidas pela chefia imediata superior.
SEÇÃO XVH
DAS COMPETÊNCIAS DAS DIVISÕES E SEÇÕES
Art. 23 A competência das Divisões constantes da estrutura
prevista no artigo 6º desta Lei constará do seu regulamento, nos termos
que vierem a ser fixados pelo Executivo Municipal.
Art. 24 A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada
Divisão ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do
Decreto que vier a regulamentar esta Lei, observada a existência dos
a cargos correspondentes.
E Art. 25 As normas e rotinas de trabalho(de trabalho de cada
Secretaria Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional
serão propostas pelos seus respectivos titulares e regulamentadas pelo
a Prefeito Municipal, ou por sua delegação
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 26 Os órgãos autônomos que compõem a organização
administrativa da Prefeitura reger-seão por Leis ou regulamentos
próprios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à
orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuizo das normas
previstas na legisiação pertinente.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 27 Ficam mantidos como órgãos integrantes de
estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos:
1 - o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio
Histórico Artístico e Cultural - COMPHAC, entidade de natureza
consultiva, com a finalidade de defender, conservar e preservar o
patrimônio histórico e cultural do municipio, criado pela Lei 1075, de 10
de fevereiro de 1989;
H - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de
natureza consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos
de defesa civil no âmbito do Municipio, criado pela Lei 1075. de 10 de
fevereiro de 1989:
HI - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão
colegiado de natureza deliberativa. normativa, fiscalizadora e consultiva,
de composição paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de
12 de maio de 1994;
IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na
área de assistência social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996;
V- o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar
as ações voltadas para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei
1657 de 14 de novembro de 1996; e
VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
entidade de natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei
Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis
Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio
de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991.
CAPÍTULO VII
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 28 Ficam mantidos como órgãos integrantes de
estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos
I - a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo
artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Municipio
I - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei
1469, de 26 de maio de 1994. cujo objetivo principal é criar condições
financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente;
HI - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas
alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992,
1371. de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991;
IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social; e
V-o Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores
Municipais - SASSEM,
Art. 29 As atribuições, organização e funcionamento dos
órgãos de administração indireta serão fixados em Lei própria.
CAPÍTULO VHL
DA HIERARQUIA
Art. 30 - Considera-se chefia imediatamente superior. para
o efeito de estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura
orpânica da Prefeitura:
I- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de
Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito, ao
Coordenador de Distritos e ao Procurador e Consultor Jurídico;
T - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao
Assessor de Coordenação e Comunicação;
HW - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico. em
relação aos seus respectivos adjuntos e Diretores;
IV - os Secretários e os Adjuntos , em relação aos Chefes
de Divisão;
V - os Diretores em relação ao servidores das suas
respectivas unidades de ensino;
Vi-os Assessores, o Coordenador de Distrito e os Chefes
de Seção. em relação aos chefes de seção respectivos; ;
VH - os Chefes de Seção, em relação (em relação )aos
encarregados e demais servidores.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar 31 A regulamentação Lei nº 1208/90, de 25 de
Outubro de 1990, e suas modificações, inclusive as promovidas por esta
Lei, será feita pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 32 - Ficam mantidos os cargos criados no artigo 19 da
Lei nº 1.208/90, de 25 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi
dada pelo artigo 5º da Lei nº 1694/97, de 28 de janeiro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Os 40(quarenta) cargos de Chefe de
Seção mantidos pela disposição deste artigo ficam divididos em O8(oito)
de Chefes de Seção I correspondendo às Chefias ligadas a
Coordenadorias, 02(dois) Chefes de Seção IE, correspondentes às Chefias
ligadas a Assessorias; e 30(trinta) Chefes de Seção III, correspondentes às
Chefias ligadas a Divisões.”
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 1º e 5º da Lei nº 1.694
de 28 de janeiro de 1997 e o artigo 1º da Lei nº 1.818, de 1º de setembro
de 1998.
Ar. 3º -Oartigo 1º da Lei 1799/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Am. 1º - Fica extinta a Secretaria de Administração e
Finanças e criadas a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria
Municipal de Administração Financeira, com as competências que lhe
forem atribuídas na lei de regência da organização administrativa da
Prefeitura.”
Art. 4º - Fica revogada integralmente a Lei 1412/93, de 25
de novembro de 1993.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as outras disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco, 21 de junho de 1999,
Prefeito Municipal

open original →