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norma nº 1873/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106, INCISO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1272

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.873, DE 29 DE JUNHO DE 1.999.
“AUTORIZA | À ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO
ART. 106, INCISO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo
financeiro junto a instituição financeira, até o limite de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais). através de sistema de Antecipação de Receita
Orçamentária - ARO.
Parágrafo Único - A forma do pagamento do empréstimo previsto
no caput deste artigo, obedecerá às normas para o ARO praticadas no
mercado financeiro inclusive quanto ao prazo de pagamento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 29 de junho de 1.999
700/78
em -
SCAR CATANO NETO
Prefeito Municipal

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