| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106, INCISO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1272 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.873, DE 29 DE JUNHO DE 1.999. “AUTORIZA | À ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106, INCISO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo financeiro junto a instituição financeira, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). através de sistema de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO. Parágrafo Único - A forma do pagamento do empréstimo previsto no caput deste artigo, obedecerá às normas para o ARO praticadas no mercado financeiro inclusive quanto ao prazo de pagamento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 29 de junho de 1.999 700/78 em - SCAR CATANO NETO Prefeito Municipal