| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR LOTE DE TERRENO URBANO, NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO INDUSTRIAL DO CAFÉ TÂNIA. |
| native_id | 1274 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.875, DE 29 DE JUNHO DE 1.999. AUTORIZA DOAR LOTE DE TERRENO URBANO, NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO INDUSTRIAL DO CAFE TANIA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de 2.650 m? da quadra nº 15 Quarteirão Industrial, nesta cidade, à firma Elenice Xavier da Silva, para as instalações industriais do CAFÉ TÂNIA, de propriedade da mesma. Art. 2º - Referidas instalações deverão ser construídas no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão do terreno à propriedade do Município. Parágrafo Unico - No caso da cessação das atividades da firma, por período superior a 6 (seis) meses, haverá também a reversão do terreno ao Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 29 de junho de 1.999. o OSC ANO NETO - Prefeito Municipal