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norma nº 1875/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaAUTORIZA DOAR LOTE DE TERRENO URBANO, NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO INDUSTRIAL DO CAFÉ TÂNIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.875, DE 29 DE JUNHO DE 1.999.
AUTORIZA DOAR LOTE DE TERRENO URBANO, NO
QUARTEIRÃO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, PARA
INSTALAÇÃO INDUSTRIAL DO CAFE TANIA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
área de 2.650 m? da quadra nº 15 Quarteirão Industrial, nesta cidade, à firma
Elenice Xavier da Silva, para as instalações industriais do CAFÉ TÂNIA, de
propriedade da mesma.
Art. 2º - Referidas instalações deverão ser construídas no prazo
de 2 (dois) anos, sob pena de reversão do terreno à propriedade do Município.
Parágrafo Unico - No caso da cessação das atividades da firma,
por período superior a 6 (seis) meses, haverá também a reversão do terreno ao
Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 29 de junho de 1.999.
o
OSC ANO NETO -
Prefeito Municipal

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