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norma nº 1876/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 1999
Date 1999-08-06
EmentaAUTORIZA DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO NO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS, À PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ, DESTA CIDADE, PARA AS OBRAS SOCIAIS DA REFERIDA PARÓQUIA.
native_id1275

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.876, DE 06 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO NO
BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS, À PARÓQUIA DE SÃO
JOSÉ, DESTA CIDADE, PARA AS OBRAS SOCIAIS DA
REFERIDA PARÓQUIA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar
à Paróquia de São José, desta cidade, um lote de terreno urbano no bairro dos
Funcionários, nesta cidade, para obras sociais da referida Paróquia.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco - MG, 06 de agosto de 1999.
qua «
SCAR CAETANO NETO“
Prefeito Municipal

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