| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO NO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS, À PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ, DESTA CIDADE, PARA AS OBRAS SOCIAIS DA REFERIDA PARÓQUIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.876, DE 06 DE AGOSTO DE 1999. AUTORIZA DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO NO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS, À PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ, DESTA CIDADE, PARA AS OBRAS SOCIAIS DA REFERIDA PARÓQUIA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à Paróquia de São José, desta cidade, um lote de terreno urbano no bairro dos Funcionários, nesta cidade, para obras sociais da referida Paróquia. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco - MG, 06 de agosto de 1999. qua « SCAR CAETANO NETO“ Prefeito Municipal