| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE SANTA ISABEL DE MINAS. |
| native_id | 1276 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1877, DE 06 DE AGOSTO DE 1999. CRIA O DISTRITO DE SANTA ISABEL DE MINAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do'povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Les: Art. 1º - Fica criado o Distrito de Santa Isabel de Minas, no território remanescente do antigo distrito de Serra das Araras, recompondo-se desse modo as divisas interdistritais que vigoraram até a promulgação da Lei Mumcipal nº 1.533, de 29 de março de 1995, Art. 2º O novo distrito será sediado na localidade conhecida como “Barreiro”, nome que já designa um distrito da Capital do Estado, donde a exigência legal de sua alteração. Art. 3º - A divisa interdistrital que volta a vigorar entre o novo distrito e o distrito da sede tem a seguinte descrição, analisada e aprovada . Ê . . pelo IGA: “Começa na foz do Rio Acari no Rio São Francisco; desce por este até o Rio Pardo”. Art. 4º - Esta Lei substitui a Lei nº 1711, de 19 de maio de 1997, mantendo os seus efeitos naquilo que não a contraria. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 06 de agosto de 1999. same SCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal Registrado 55 fis. ne S3N] EE do livro AL. iss ca race 1 do Encarregad: