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norma nº 1877/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 1999
Date 1999-08-06
EmentaCRIA O DISTRITO DE SANTA ISABEL DE MINAS.
native_id1276

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1877, DE 06 DE AGOSTO DE 1999.
CRIA O DISTRITO DE SANTA ISABEL DE MINAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do'povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Les:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Santa Isabel de Minas, no
território remanescente do antigo distrito de Serra das Araras, recompondo-se
desse modo as divisas interdistritais que vigoraram até a promulgação da Lei
Mumcipal nº 1.533, de 29 de março de 1995,
Art. 2º O novo distrito será sediado na localidade conhecida
como “Barreiro”, nome que já designa um distrito da Capital do Estado,
donde a exigência legal de sua alteração.
Art. 3º - A divisa interdistrital que volta a vigorar entre o novo
distrito e o distrito da sede tem a seguinte descrição, analisada e aprovada
. Ê . .
pelo IGA: “Começa na foz do Rio Acari no Rio São Francisco; desce por este
até o Rio Pardo”.
Art. 4º - Esta Lei substitui a Lei nº 1711, de 19 de maio de 1997,
mantendo os seus efeitos naquilo que não a contraria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 06 de agosto de 1999.
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SCAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal Registrado 55 fis. ne S3N] EE
do livro AL.
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