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norma nº 1878/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 1999
Date 1999-08-06
EmentaCRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO-DESEMPREGO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.878, DE 06 DE AGOSTO DE 1999.
CRIA O “PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES
PRODUTIVAS E AUXILIO-DESEMPRREGO” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica criado o “Programa Emergencial de Frentes
Produtivas e Auxílio-Desemprego”, de caráter assistencial, a ser coordenado
pela Secretaria Municipal de Administração, visando proporcionar ocupação,
qualificação prolissional e renda até 100 (cem) trabalhadores integrantes de
parte da população desempregada residente no Município, que se encontre em
situação de carência.
8 1º - O Programa de que trata esta Lei contará com a
participação das entidades representativas de classes, sindicatos, sociedades
de amigos de bairros, organizações não governamentais, representantes do
Executivo e do Legislativo do Mumcipio, na organização da cooperação de
que trata o art, 4º.
8 2º - Os benefícios de que trata o “caput” serão concedidos pelo
prazo de 09 (nove) meses, prorrogáveis em até 06 (seis) meses.
Art. 2º - O Programa referido no art. 1º consiste na concessão de
bolsa auxílio-desemprego no valor R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e na
realização de curso de qualificação profissional.
Art. 3º - As condições para o alistamento no Programa, mediante
seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes
requisitos:
I- situação de desemprego desde de que não seja beneficiário de
seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
H - residência no mínimo pelo período de 02 (dois) anos em local
próximo ao da colaboração prevista no art. 4º;
HI - apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - No caso do número de alistamentos superar O
de vagas, a preferência para participação no Programa será definida pela data
de inscrição, com preferência para as mais antigas, e no caso de coincidência
de data, mediante aplicação pela ordem, dos seguintes critério:
1 - maiores encargos familiares;
2 - mulheres arrimo de família;
3 - maior tempo de desemprego:
4 - mais idade.
Art. 4º - À participação no Programa implica a colaboração, em
caráter eventual, com a prestação de serviços de interesses da comunidade
local, do Município ou com órgãos público sediados no Município, além de
outros da Administração Pública direta ou imdireta, sem vínculo de
subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por
esses órgãos.
Parágrafo Único - A jornada de atividade no Programa será de 08
(oito) horas por dia, OS (cinco) dias por semana, mais 04 (quatro) horas
semanais destinadas a curso de qualificação profissional ou alfabetização.
Art. 5º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município somente poderão utilizar o “Programa Emergencial de Frentes
Produtivas e Auxílio-Desemprego” se não promoverem a substituição de seus
servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência
dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do
reterido Programa.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições
para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do
Programa de que se trata esta Lei.
Art. 7º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para
todos os participantes do Programa.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado à abrir créditos especiais até o limite de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a inclusão do projeto 0803
15814862 043 3259 - Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxího-
Desemprego.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 06 de agosto de 1999.
La
LA
CAR CAETANO NÉTO
Prefeito Municipal

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