| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO-DESEMPREGO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO “ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.878, DE 06 DE AGOSTO DE 1999. CRIA O “PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXILIO-DESEMPRREGO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica criado o “Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego”, de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, visando proporcionar ocupação, qualificação prolissional e renda até 100 (cem) trabalhadores integrantes de parte da população desempregada residente no Município, que se encontre em situação de carência. 8 1º - O Programa de que trata esta Lei contará com a participação das entidades representativas de classes, sindicatos, sociedades de amigos de bairros, organizações não governamentais, representantes do Executivo e do Legislativo do Mumcipio, na organização da cooperação de que trata o art, 4º. 8 2º - Os benefícios de que trata o “caput” serão concedidos pelo prazo de 09 (nove) meses, prorrogáveis em até 06 (seis) meses. Art. 2º - O Programa referido no art. 1º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego no valor R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e na realização de curso de qualificação profissional. Art. 3º - As condições para o alistamento no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: I- situação de desemprego desde de que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente; H - residência no mínimo pelo período de 02 (dois) anos em local próximo ao da colaboração prevista no art. 4º; HI - apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - No caso do número de alistamentos superar O de vagas, a preferência para participação no Programa será definida pela data de inscrição, com preferência para as mais antigas, e no caso de coincidência de data, mediante aplicação pela ordem, dos seguintes critério: 1 - maiores encargos familiares; 2 - mulheres arrimo de família; 3 - maior tempo de desemprego: 4 - mais idade. Art. 4º - À participação no Programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesses da comunidade local, do Município ou com órgãos público sediados no Município, além de outros da Administração Pública direta ou imdireta, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. Parágrafo Único - A jornada de atividade no Programa será de 08 (oito) horas por dia, OS (cinco) dias por semana, mais 04 (quatro) horas semanais destinadas a curso de qualificação profissional ou alfabetização. Art. 5º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município somente poderão utilizar o “Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego” se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do reterido Programa. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do Programa de que se trata esta Lei. Art. 7º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do Programa. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado à abrir créditos especiais até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a inclusão do projeto 0803 15814862 043 3259 - Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxího- Desemprego. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 06 de agosto de 1999. La LA CAR CAETANO NÉTO Prefeito Municipal