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norma nº 1879/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 1999
Date 1999-08-13
EmentaAUTORIZA DESCONTOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
native_id1278

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.879, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA DESCONTOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Alt. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder 
descontos de até 50% (cinquenta por cento) na cobrança da dívida ativa do 
município, para pagamento até o dia 31 de dezembro deste ano.
Alt. 2o - Os percentuais e os prazos de descontos, na forma do 
artigo anterior serão definidos em decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Alt. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 13 de agosto de 1999.

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