| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1278 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.879, DE 13 DE AGOSTO DE 1999. AUTORIZA DESCONTOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Alt. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) na cobrança da dívida ativa do município, para pagamento até o dia 31 de dezembro deste ano. Alt. 2o - Os percentuais e os prazos de descontos, na forma do artigo anterior serão definidos em decreto do Chefe do Executivo Municipal. Alt. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 13 de agosto de 1999.