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norma nº 1880/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 1999
Date 1999-08-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id1279

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LEI N° 1880, DE 13 DE AGOSTO DE 1999
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara de 
Dirigentes Lojistas de São Francisco - CDL, inscrita no CNPJ sob o 
n° 02.435.920/0001-68 e à Associação do Comércio, Indústria e Agropecuária 
de São Francisco - ACIASF, inscrita no CGC/MF sob o n° 21364898/0001- 
57, ambas com sede na rua Silva Jardim, 244, centro, nesta cidade, o lote n° 
09, da quadra n° 87 B, de sua propriedade, situado na rua Antônio Leite 
Gangana, s/n, centro, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte, pela 
frente, limitando com a rua A itônio Leite Gangana, medindo 14,00 m 
(quatorze metros); ao Sul, pelo fundo, limitando com o lote n° 08, medindo 
14,00 m (quatorze metros); ao Leste, pela lateral direita, limitando com a rua 
Astolfo Caetano, medindo 25,00 m (vinte e cinco metros); e, ao Oeste, pela 
lateral esquerda com o lote n° 10, medindo 25,00 m (vinte e cinco metros), 
perfazendo a área total de 350 n r (trezentos e cinquenta metros quadrados), 
para que as mesmas construam as suas sedes e instalações.
Art. 2o - A não construção das sedes e instalações no prazo de 
02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem 
prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta das donatárias.
A t. 3o - As despesas cartoriais decorrentes desta doação 
correrão, exclusivamente, por conta das donatárias.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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