| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
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LEI N° 1880, DE 13 DE AGOSTO DE 1999 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Francisco - CDL, inscrita no CNPJ sob o n° 02.435.920/0001-68 e à Associação do Comércio, Indústria e Agropecuária de São Francisco - ACIASF, inscrita no CGC/MF sob o n° 21364898/0001- 57, ambas com sede na rua Silva Jardim, 244, centro, nesta cidade, o lote n° 09, da quadra n° 87 B, de sua propriedade, situado na rua Antônio Leite Gangana, s/n, centro, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte, pela frente, limitando com a rua A itônio Leite Gangana, medindo 14,00 m (quatorze metros); ao Sul, pelo fundo, limitando com o lote n° 08, medindo 14,00 m (quatorze metros); ao Leste, pela lateral direita, limitando com a rua Astolfo Caetano, medindo 25,00 m (vinte e cinco metros); e, ao Oeste, pela lateral esquerda com o lote n° 10, medindo 25,00 m (vinte e cinco metros), perfazendo a área total de 350 n r (trezentos e cinquenta metros quadrados), para que as mesmas construam as suas sedes e instalações. Art. 2o - A não construção das sedes e instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta das donatárias. A t. 3o - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão, exclusivamente, por conta das donatárias. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.