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norma nº 1881/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 1999
Date 1999-08-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id1280

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1881, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja do 
Evangelho Quadrangular, CGC/MF n° 62.955.505./1622-21, com sede na Av. 
Odorico Mesquita, 321, centro, nesta cidade, o lote de n°. 27, da quadra n° 10, 
de sua propriedade, situado no bairro dos Funcionários, nesta cidade, com os 
seguintes limites: ao Norte, pela lateral direita, limitando com o lote n° 28, 
medindo 30 m (trinta metros); ao Sul, pela lateral esquerda, limitando com o 
lote n° 26, medindo 30 m (trinta metros); ao Leste, pelo frente, limitando com 
a rua dos Navegantes, medindo 10 m (dez metros); e, ao Oeste, pelo fundo, 
limitando com o lote n° 08, medindo 10 m (dez metros), perfazendo a área 
total de 300 m2 (trezentos metros quadrados), para que a donatária construa o 
seu templo e instalações.
A T 2o - A não construção do templo e instalações no prazo de 
02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem 
prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3o - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão 
por conta da donatária.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal

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