| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1280 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1881, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja do Evangelho Quadrangular, CGC/MF n° 62.955.505./1622-21, com sede na Av. Odorico Mesquita, 321, centro, nesta cidade, o lote de n°. 27, da quadra n° 10, de sua propriedade, situado no bairro dos Funcionários, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte, pela lateral direita, limitando com o lote n° 28, medindo 30 m (trinta metros); ao Sul, pela lateral esquerda, limitando com o lote n° 26, medindo 30 m (trinta metros); ao Leste, pelo frente, limitando com a rua dos Navegantes, medindo 10 m (dez metros); e, ao Oeste, pelo fundo, limitando com o lote n° 08, medindo 10 m (dez metros), perfazendo a área total de 300 m2 (trezentos metros quadrados), para que a donatária construa o seu templo e instalações. A T 2o - A não construção do templo e instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3o - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão por conta da donatária. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal