| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ESTA NO CASO DOS IMÓVEIS REMANESCENTES DA LICITAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N" 1.882, DE 30 DE AGOSTO DE 1999. Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis públicos que especifica, através de concorrência pública e de dação em pagamento, esta no caso dos imóveis remanescentes da licitação. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar até 113 (cento e treze) lotes pertencentes ao Município de São Francisco, dos que estão listados no Anexo I desta Lei, § Io As alienações autorizadas no ca p u t deste artigo serão feitas através de licitação, na modalidade de concorrência pública. § 2o Encerrado a concorrência pública referida no parágrafo anterior, os imóveis que não tiverem sido arrematados poderão ser alienados na forma de dação em pagamento, pelo valor da avaliação, dispensada a licitação. § 3o A alienação na forma de dação em pagamento será precedida de Edital, dando notícia da abertura do procedimento e detalhando as condições em que será feita a transação. § 4o Igual procedimento dar-se quanto aos demais imóveis a serem alienados. Art. 2 0 Os imóveis constantes do Anexo I deverão ser previ amente avaliados, ficando limitada a validade do Laudo Avaliatório a 180 (cento e oitenta) dias, após os quais deve ser renovado. Art. 3o Poderão adquirir os imóveis cuja alienação é autorizada por esta Lei na forma de dação em pagamento, as pessoas físicas ou jurídicas que forem credoras do Município. § Io Somente os créditos já existentes quando da publicação do Edital de abertura das alienações na forma de dação em pagamento são passíveis de resgate através da aquisição dos imóveis cuja alienação é autorizada no §2° do Artigo Io desta Lei. § 2o Ao propor a aquisição de um imóvel, o credor deverá indicar o empenho ou empenhos que o constituem, oferecendo a quitação integral dos que indicar pela liberação de sua obrigação no pagamento do preço do imóvel escolhido. § 3o A proposta feita por servidor público com base em crédito de vencimentos que tiver em face do Município poderá ser feita mediante a indicação das folhas de pagamento vencidas da qual figure como beneficiário. § 4o O Poder Executivo poderá limitar a quantidade de imóveis a serem alienados e recusar propostas em função do interesse público. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. O CK ^ XC~ . J f YX - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I RELAÇÃO DE IMÓVEIS CUJA ALIENAÇÃO É SOLICITADA NA LEI N° 1.882 Item Lote íi° da Quadra n° Bail i o eoin area de m2 01 09 19 Bandeirantes 300 m2 02 13 87 Centro 300 m2 03 14 87 Centro 04 07 19a Bandeirantes 05 08 19a Bandeirantes 06 09 19a Bandeirantes 07 11 19a i- ? uimvu iwnvo 08 01 68 João Aguiar 09 07 22 João Aguiar 10 01 23 João Aguiar 11 02 23 João Aguiar 12 03 23 João Aguiar 13 04 23 João Aguiar 14 05 23 João Aguiar 15 06 23 João Aguiar 16 f\n\f i 23 Jo ão Agui ar 17 08 23 João Aguiar 18 12 24 João Aguiar 19 13 24 João Aguiar 20 14 24 João Aguiar 21 16 24 João Aguiar 22 01 25 João Aguiar 23 02 25 João Aguiar 24 03 25 João Aguiar 25 04 25 João Aguiar 26 05 25 João Aguiar 27 06 25 João Aguiar 28 07 25 João Aguiar 29 08 25 João Aguiar 30 08 26 Tnãn Aguiar 31 09 26 João Aguiar 32 03 24 João Aguiar 33 04 24 João Aguiar 34 08 48 João Aguiar 35 09 48 João Aguiar 36 16 25 João Aguiar 37 11 48 João Aguiar 38 12 48 João Aguiar 50 13 48 João Aguiar 40 14 48 João Aguiar A / ) 41 15 48 João Aguiar 42 '16 48 João Aguiar „ // J 43 01 67 João Aguiar // // / c IJ/^ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 44 02 67 João Aguiar 45 03 67 João Aguiar 46 04 ' 67 João Aguiar 47 !o 1 66 João Aguiar 48 02 66 João Aguiar 03 66 João Aguiar 50 04 66 João Aguiar 51 05 66 João Aguiar 52 06 66 João Aguiar 53 07 66 João Aguiar 53 08 66 João Aguiar 54 01 76 João Aguiar 55 02 76 João Aguiar 56 03. 76 João Aguiar 57 14 76 João Aguiar 58 15 76 João Aguiar 59 16 76 João Aguiar 60 01 62 João Aguiar 61 02 62 João Aguiar 62 08 75 João Aguiar 63 16 62 João Aguiar 64 02 28 João Aguiar 65 03 28 João Aguiar 66 04 28 João Aguiar 67 05 28 João Aguiar 68 12 19a Bandeirantes t e 05 19a Bandeirantes 70 03 19a Bandeirantes 71 15 07 Funcionários 72 16 07 Funcionários ^73 17 07 Funcionários 74 18 07 Funcionários 75 19 07 Funcionários 76 20 07 Funcionários 77 21 07 Funcionários 78 22 07 Funcionários 79 23 07 Funcionários 80 24 07 Funcionários 81 15 06 Funcionários 82 16 06 Funcionários 83 17 06 Funcionários h84 18 06 Funcionários 85 19 06 Funcionários 86 20 06 Funcionários 87 22 06 Funcionários 88 23 106 Funcionários 89 38 01 Sagrada Família 90 39 01 Sagrada Família 91 40 01 Sagrada Família 92 41 01 Sagrada Família 93 16 12 Bandeirantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 94 18 12 Bandeirantes 95 17 12 Bandeirantes 96 08 21 Bandeirantes 97 09 21 Bandeirantes 98 13 30 João Aguiar 99 14 19 João Aguiar 100 05 24 João Aguiar 101 09 24 João Aguiar 102 10 24 João Aguiar 103 11 24 João Aguiar 104 16 05 Funcionários 105 19 05 Funcionários 106 20 05 Funcionários 107 10 30 Funcionários 108 11 30 Funcionários 109 10 45 Funcionários 110 11 45 Funcionários 111 12 45 Funcionários 112 13 45 Funcionários 113 14 45 Funcionários