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norma nº 1882/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ESTA NO CASO DOS IMÓVEIS REMANESCENTES DA LICITAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N" 1.882, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a
alienar os imóveis públicos que
especifica, através de
concorrência pública e de
dação em pagamento, esta no
caso dos imóveis
remanescentes da licitação.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo
do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar até 113 (cento e treze) lotes pertencentes ao Município de São
Francisco, dos que estão listados no Anexo I desta Lei,
§ Io As alienações autorizadas no ca p u t deste artigo
serão feitas através de licitação, na modalidade de concorrência
pública.
§ 2o Encerrado a concorrência pública referida no
parágrafo anterior, os imóveis que não tiverem sido arrematados
poderão ser alienados na forma de dação em pagamento, pelo valor
da avaliação, dispensada a licitação.
§ 3o A alienação na forma de dação em pagamento
será precedida de Edital, dando notícia da abertura do procedimento
e detalhando as condições em que será feita a transação.
§ 4o Igual procedimento dar-se quanto aos demais
imóveis a serem alienados.
Art. 2 0 Os imóveis constantes do Anexo I deverão ser
previ amente avaliados, ficando limitada a validade do Laudo
Avaliatório a 180 (cento e oitenta) dias, após os quais deve ser
renovado.
Art. 3o Poderão adquirir os imóveis cuja alienação é
autorizada por esta Lei na forma de dação em pagamento, as pessoas
físicas ou jurídicas que forem credoras do Município.
§ Io Somente os créditos já existentes quando da
publicação do Edital de abertura das alienações na forma de dação
em pagamento são passíveis de resgate através da aquisição dos 
imóveis cuja alienação é autorizada no §2° do Artigo Io desta Lei.
§ 2o Ao propor a aquisição de um imóvel, o credor
deverá indicar o empenho ou empenhos que o constituem,
oferecendo a quitação integral dos que indicar pela liberação de sua
obrigação no pagamento do preço do imóvel escolhido.
§ 3o A proposta feita por servidor público com base
em crédito de vencimentos que tiver em face do Município poderá
ser feita mediante a indicação das folhas de pagamento vencidas da
qual figure como beneficiário.
§ 4o O Poder Executivo poderá limitar a quantidade
de imóveis a serem alienados e recusar propostas em função do
interesse público.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
O CK ^ XC~ . J f YX -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
RELAÇÃO DE IMÓVEIS CUJA ALIENAÇÃO É SOLICITADA NA LEI N° 1.882
Item Lote íi° da Quadra n° Bail i o eoin area de m2 01 09 19 Bandeirantes 300 m2
02 13 87 Centro 300 m2
03 14 87 Centro
04 07 19a Bandeirantes
05 08 19a Bandeirantes
06 09 19a Bandeirantes
07 11 19a i- ? uimvu iwnvo
08 01 68 João Aguiar
09 07 22 João Aguiar
10 01 23 João Aguiar
11 02 23 João Aguiar
12 03 23 João Aguiar
13 04 23 João Aguiar
14 05 23 João Aguiar
15 06 23 João Aguiar
16 f\n\f i 23 Jo ão Agui ar
17 08 23 João Aguiar
18 12 24 João Aguiar
19 13 24 João Aguiar
20 14 24 João Aguiar
21 16 24 João Aguiar
22 01 25 João Aguiar
23 02 25 João Aguiar
24 03 25 João Aguiar
25 04 25 João Aguiar
26 05 25 João Aguiar
27 06 25 João Aguiar
28 07 25 João Aguiar
29 08 25 João Aguiar
30 08 26 Tnãn Aguiar
31 09 26 João Aguiar
32 03 24 João Aguiar
33 04 24 João Aguiar
34 08 48 João Aguiar
35 09 48 João Aguiar
36 16 25 João Aguiar
37 11 48 João Aguiar
38 12 48 João Aguiar 50 13 48 João Aguiar
40 14 48 João Aguiar A / ) 41 15 48 João Aguiar
42 '16 48 João Aguiar „ // J
43 01 67 João Aguiar // // / c
IJ/^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
44 02 67 João Aguiar
45 03 67 João Aguiar
46 04 ' 67 João Aguiar
47 !o 1 66 João Aguiar
48 02 66 João Aguiar
03 66 João Aguiar
50 04 66 João Aguiar
51 05 66 João Aguiar
52 06 66 João Aguiar
53 07 66 João Aguiar
53 08 66 João Aguiar
54 01 76 João Aguiar
55 02 76 João Aguiar
56 03. 76 João Aguiar
57 14 76 João Aguiar
58 15 76 João Aguiar
59 16 76 João Aguiar
60 01 62 João Aguiar
61 02 62 João Aguiar
62 08 75 João Aguiar
63 16 62 João Aguiar
64 02 28 João Aguiar
65 03 28 João Aguiar
66 04 28 João Aguiar
67 05 28 João Aguiar
68 12 19a Bandeirantes
t e 05 19a Bandeirantes
70 03 19a Bandeirantes
71 15 07 Funcionários
72 16 07 Funcionários
^73 17 07 Funcionários
74 18 07 Funcionários
75 19 07 Funcionários
76 20 07 Funcionários
77 21 07 Funcionários
78 22 07 Funcionários
79 23 07 Funcionários
80 24 07 Funcionários
81 15 06 Funcionários
82 16 06 Funcionários
83 17 06 Funcionários
h84 18 06 Funcionários
85 19 06 Funcionários
86 20 06 Funcionários
87 22 06 Funcionários
88 23 106 Funcionários
89 38 01 Sagrada Família
90 39 01 Sagrada Família
91 40 01 Sagrada Família
92 41 01 Sagrada Família
93 16 12 Bandeirantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
94 18 12 Bandeirantes
95 17 12 Bandeirantes
96 08 21 Bandeirantes
97 09 21 Bandeirantes
98 13 30 João Aguiar
99 14 19 João Aguiar
100 05 24 João Aguiar
101 09 24 João Aguiar
102 10 24 João Aguiar
103 11 24 João Aguiar
104 16 05 Funcionários
105 19 05 Funcionários
106 20 05 Funcionários
107 10 30 Funcionários
108 11 30 Funcionários
109 10 45 Funcionários
110 11 45 Funcionários
111 12 45 Funcionários
112 13 45 Funcionários
113 14 45 Funcionários

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