| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECÍFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRO. |
| native_id | 1282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.883, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRO.” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Alt. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária do Barreiro, CGC/MF n° 25.216.292/0001-25, com sede na Fazenda Barreiro, s/n, Distrito de Santa Izabel de Minas, São'Francisco - MG, os seguinte bens móveis, a seguir cadastrados no patrimônio do Município, conforme se descrimina: forno elétrico n° 06113, serra circular n° 06112, modulador para gráfica n° 06115, forja n° 06116, grampeador industrial n° 06117, torno n° 06120, lixadeira n° 06118, lixadeira n° 06119, prensa n° 06121, arquivo de aço c/ 05 gavetas n° 05679, arquivo de aço c/ 05 gavetas 05695, arquivo de aço cl 18 gavetas n° 05655, arquivo de aço c/ 05 gavetas n° 05671, para a utilização imediata da donatária. Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal