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norma nº 1883/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECÍFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRO.
native_id1282

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.883, DE 30 DE AGOSTO DE 1999
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRO.”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Alt. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação 
Comunitária do Barreiro, CGC/MF n° 25.216.292/0001-25, com sede na 
Fazenda Barreiro, s/n, Distrito de Santa Izabel de Minas, São'Francisco - MG, 
os seguinte bens móveis, a seguir cadastrados no patrimônio do Município, 
conforme se descrimina: forno elétrico n° 06113, serra circular n° 06112, 
modulador para gráfica n° 06115, forja n° 06116, grampeador industrial n° 
06117, torno n° 06120, lixadeira n° 06118, lixadeira n° 06119, prensa n° 
06121, arquivo de aço c/ 05 gavetas n° 05679, arquivo de aço c/ 05 gavetas 
05695, arquivo de aço cl 18 gavetas n° 05655, arquivo de aço c/ 05 gavetas n° 
05671, para a utilização imediata da donatária.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal

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