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norma nº 1884/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO, AOS ATUAIS OCUPANTES DAS CASAS CONSTRUÍDAS COM AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 1.654, DE 31.10.1996 E RESPECTIVOS LOTES URBANOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.884, DE 30 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA DOAÇÃO, AOS ATUAIS OCUPANTES DAS CASAS CONSTRUÍDAS COM AUTORIZAÇÃO DA LEI N° 
1.654, DE 31.10.96 E RESPECTIVOS LOTES URBANOS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Alt. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar, aos seus 
atuais ocupantes, as casas construídas pela administração anterior e pela 
atual, cuja construção foi autorizada pela Lei n° 1.654, de 31.10.96 e os lotes 
de terrenos por elas ocupados.
Art. 2o - Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei não 
poderão transferir referidos imóveis a terceiros, por ato “inter-vivos” .
Art. 3o - As casas referidas destinar-se-ão a residência dos 
beneficiários, não podendo receber outra destinação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 30 de agosto de 1999.
Prefeito Municipal

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