| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO, AOS ATUAIS OCUPANTES DAS CASAS CONSTRUÍDAS COM AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 1.654, DE 31.10.1996 E RESPECTIVOS LOTES URBANOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.884, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 AUTORIZA DOAÇÃO, AOS ATUAIS OCUPANTES DAS CASAS CONSTRUÍDAS COM AUTORIZAÇÃO DA LEI N° 1.654, DE 31.10.96 E RESPECTIVOS LOTES URBANOS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Alt. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar, aos seus atuais ocupantes, as casas construídas pela administração anterior e pela atual, cuja construção foi autorizada pela Lei n° 1.654, de 31.10.96 e os lotes de terrenos por elas ocupados. Art. 2o - Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei não poderão transferir referidos imóveis a terceiros, por ato “inter-vivos” . Art. 3o - As casas referidas destinar-se-ão a residência dos beneficiários, não podendo receber outra destinação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 30 de agosto de 1999. Prefeito Municipal