| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - E TRANSFERÊNCIA À UNIÃO A RETENÇÃO NO FPM, CREDITADO A MAIOR. |
| native_id | 1285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.886, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Autoriza o Executivo a abrir crédito especial para criação de transferência para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF - e Transferência à União a retenção no FPM, creditado a maior. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares especiais no montante de RS 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender as despesas do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF e no montante de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a atender as despesas da Transferências à União relativo a retenção no FPM, creditado a maior. Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação: 04.02.08.42.188.2020 - Manutenção do Ensino Fundamental 3222 - Transferência aos Estados e ao Distrito Federal - RS 100.000,00 3222 - Transferência à União - R$ 50.000,00 Art. 3o - Fica anulada parcialmente as dotações: 04.02.08.42.188.3.005.4110 - Obras e Instalações - RS 100.000,00 03.02.03.08.033.2.016.3265 - Juros e outras dívidas - RS 50.000,00 para cobrir as despesas supras. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/99. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal