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norma nº 1886/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - E TRANSFERÊNCIA À UNIÃO A RETENÇÃO NO FPM, CREDITADO A MAIOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.886, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial para criação de transferência
para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF - e Transferência à União a retenção
no FPM, creditado a maior.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São
Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares especiais no montante de RS 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender as despesas do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF e no montante
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a atender as despesas da Transferências à
União relativo a retenção no FPM, creditado a maior.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação:
04.02.08.42.188.2020 - Manutenção do Ensino Fundamental
3222 - Transferência aos Estados e ao Distrito Federal - RS 100.000,00
3222 - Transferência à União - R$ 50.000,00
Art. 3o - Fica anulada parcialmente as dotações:
04.02.08.42.188.3.005.4110 - Obras e Instalações - RS 100.000,00
03.02.03.08.033.2.016.3265 - Juros e outras dívidas - RS 50.000,00
para cobrir as despesas supras.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/99.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal

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