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norma nº 1887/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1869 DE 07/06/1999.
native_id1286

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N" 1.887, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei n° 1.869, de 07/06/99
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São
Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A Lei n° 1.869, de 07/06/99 passa a ter a seguinte redação:
Art. Io - Fica criado o Distrito de Lapa do Espírito Santo, neste Município,
cuja sede será o povoado que lhe deu origem.
Art. 2o - São os seguintes os limites do Distrito de Lapa do Espírito Santo, de
acordo com memorial assinado pelo Técnico CREA-35.303/D Antônio Vieira da Silva:
MEMORIAL DESCRITIVO
DISTRITO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO ÁREA: 37.500.000,00 m2
LIMITES: Começa no entrocamento da rodovia Ltiocêncio Cangussu, onde a mesma se
divide para Brasília de Minas e São Francisco; daí, segue pela estrada em direção ao
povoado de Lapa do Espírito Santo até a malhada da Bocaina, limitando com o Distrito do
Morro; daí. segue em reta até a nascente do Riacho do Buriti do Meio; daí, pelo Riacho
Buriti do Meio abaixo até a sua Barra no Córrego do Angical, já limitando com o distrito da
Sede; daí, segue pelo Cónego do Angical abaixo, até a Bana do Córrego Taboquinhas, daí
segue pelo córrego Taboquinhas acima até sua nascente; daí, segue pelo divisor das águas da
Seira da Taboquinha, até a estrada de Santa Izabel; daí, segue pela estrada até confrontar o
marco diviso dos Municípios de São Francisco, Pedra de Maria da Cruz e Japonvar; daí.
segue em reta até o referido marco, na margem direita do Córrego Mangai; daí, segue o
Cónego Mangai acima até a Baira do Riacho Bamburral; daí, segue pelo Riacho Bambunal
acima até a Barra do Corrégo Tamanduá; daí, segue pelo Cónego Tamanduá acima, e
depois pelo seu vale, até o ponto inicial, na rodovia Inocêncio Cangussu.
Art. 3o - A instalação do Distrito de Lapa do Espírito Santo será feita em data
a ser estipulada em sua sede, em sessão solene da Câmara Municipal, em data e forma
prevista em Lei Municipal.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação no órgão oficial do Estado, nos termos do § 2o do art. 34 da Lei
Complementar n° 37/95.

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