| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1869 DE 07/06/1999. |
| native_id | 1286 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N" 1.887, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Altera dispositivos da Lei n° 1.869, de 07/06/99 A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: A Lei n° 1.869, de 07/06/99 passa a ter a seguinte redação: Art. Io - Fica criado o Distrito de Lapa do Espírito Santo, neste Município, cuja sede será o povoado que lhe deu origem. Art. 2o - São os seguintes os limites do Distrito de Lapa do Espírito Santo, de acordo com memorial assinado pelo Técnico CREA-35.303/D Antônio Vieira da Silva: MEMORIAL DESCRITIVO DISTRITO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO ÁREA: 37.500.000,00 m2 LIMITES: Começa no entrocamento da rodovia Ltiocêncio Cangussu, onde a mesma se divide para Brasília de Minas e São Francisco; daí, segue pela estrada em direção ao povoado de Lapa do Espírito Santo até a malhada da Bocaina, limitando com o Distrito do Morro; daí. segue em reta até a nascente do Riacho do Buriti do Meio; daí, pelo Riacho Buriti do Meio abaixo até a sua Barra no Córrego do Angical, já limitando com o distrito da Sede; daí, segue pelo Cónego do Angical abaixo, até a Bana do Córrego Taboquinhas, daí segue pelo córrego Taboquinhas acima até sua nascente; daí, segue pelo divisor das águas da Seira da Taboquinha, até a estrada de Santa Izabel; daí, segue pela estrada até confrontar o marco diviso dos Municípios de São Francisco, Pedra de Maria da Cruz e Japonvar; daí. segue em reta até o referido marco, na margem direita do Córrego Mangai; daí, segue o Cónego Mangai acima até a Baira do Riacho Bamburral; daí, segue pelo Riacho Bambunal acima até a Barra do Corrégo Tamanduá; daí, segue pelo Cónego Tamanduá acima, e depois pelo seu vale, até o ponto inicial, na rodovia Inocêncio Cangussu. Art. 3o - A instalação do Distrito de Lapa do Espírito Santo será feita em data a ser estipulada em sua sede, em sessão solene da Câmara Municipal, em data e forma prevista em Lei Municipal. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Estado, nos termos do § 2o do art. 34 da Lei Complementar n° 37/95.