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norma nº 1888/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id1287

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.888, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Alt. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação 
dos Taxistas de São Francisco, CNPJ sob o n° 02.825.753/0001-61, com sede 
na Av. Montes Claros, 1.713, Bairro João Aguiar, nesta cidade, o lote n° 05, 
da quadra n° 54, de sua propriedade, situado no Bairro João Aguiar, nesta 
cidade, com os seguinte limites: ao Norte, pela lateral direita, limitando com o 
lote n° 04. medindo 30m (trinta metros); ao Sul, pela lateral esquerda, 
limitando com a Rua Dr. Brício Dourado, medindo 30m (trinta metros); ao 
Leste, pela fundo, limitando com o lote n° 06, medindo 12m (doze metros); e, 
ao Oeste, pela frente, para a Rua Mauro Caetano Gomes, medindo 12m (doze 
metros), perfazendo a área total de 360 m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), para que a donatária construa a sua sede e instalações.
Art. 2o - A não construção da sede e instalações no prazo de 02 
(dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo 
dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Alt. 3o - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão 
por conta das donatárias.
Alt. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Regi Ur
do livr

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