| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1287 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.888, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.999 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Alt. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Taxistas de São Francisco, CNPJ sob o n° 02.825.753/0001-61, com sede na Av. Montes Claros, 1.713, Bairro João Aguiar, nesta cidade, o lote n° 05, da quadra n° 54, de sua propriedade, situado no Bairro João Aguiar, nesta cidade, com os seguinte limites: ao Norte, pela lateral direita, limitando com o lote n° 04. medindo 30m (trinta metros); ao Sul, pela lateral esquerda, limitando com a Rua Dr. Brício Dourado, medindo 30m (trinta metros); ao Leste, pela fundo, limitando com o lote n° 06, medindo 12m (doze metros); e, ao Oeste, pela frente, para a Rua Mauro Caetano Gomes, medindo 12m (doze metros), perfazendo a área total de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), para que a donatária construa a sua sede e instalações. Art. 2o - A não construção da sede e instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Alt. 3o - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão por conta das donatárias. Alt. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal Regi Ur do livr