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norma nº 1889/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SÃO FRANCISCO- APACOMSF.
native_id1288

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.889, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. I o - Fica declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SÃO FRANCISCO” -
APACOMSF
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Lei:
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Franci '•
JAR CAETANO NETO 
Prefeito Municipal

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