| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SÃO FRANCISCO- APACOMSF. |
| native_id | 1288 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.889, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Art. I o - Fica declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SÃO FRANCISCO” - APACOMSF Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Lei: Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Franci '• JAR CAETANO NETO Prefeito Municipal