| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1999 AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1289 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.89«, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.999. Concede abono nos meses de maio e junho de 1939 aos professores públicos municipais no efetivo exercício do magistério e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica concedido um abono salarial de R$50,00 (cinquenta reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do magistério no ensino fundamental da rede pública municipal, em cada um dos meses de maio e junho de 1999. Parágrafo Io - O abono somente é concedido ao professor público municipal do ensino fundamental, incluído na respectiva folha do mês de cada um dos abonos. Parágrafo 2o - O pagamento do abono do mês de maio de 1999 será feito na folha de pagamentos de junho de 1999. Parágrafo 3o - O pagamento do abono do mês de junho de 1999 será feito na folha de pagamentos de agosto de 1999. zÃrt. 2o - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a outras categorias de servidores, nem mesmo àqueles que participam do ensino fundamental em atividades que não são de magistério, como também não se estende aos demais professores do ensino público municipal cujas atividades não são de ensino fundamental. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. A l. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io. de maio de 1999 e revogando disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São 01 / /Jutubro de 1999. :ar caetartb Neto Prefeito Municipal