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norma nº 1890/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaCONCEDE ABONO NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1999 AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1289

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.89«, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.999.
Concede abono nos meses de maio e junho de
1939 aos professores públicos municipais no
efetivo exercício do magistério e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo 
do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido um abono salarial de R$50,00 
(cinquenta reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do 
magistério no ensino fundamental da rede pública municipal, em cada um dos meses 
de maio e junho de 1999.
Parágrafo Io - O abono somente é concedido ao professor 
público municipal do ensino fundamental, incluído na respectiva folha do mês de 
cada um dos abonos.
Parágrafo 2o - O pagamento do abono do mês de maio 
de 1999 será feito na folha de pagamentos de junho de 1999.
Parágrafo 3o - O pagamento do abono do mês de junho 
de 1999 será feito na folha de pagamentos de agosto de 1999.
zÃrt. 2o - O abono concedido por esta Lei não é extensivo 
a outras categorias de servidores, nem mesmo àqueles que participam do ensino 
fundamental em atividades que não são de magistério, como também não se estende 
aos demais professores do ensino público municipal cujas atividades não são de 
ensino fundamental.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental - FUNDEF.
A l. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a Io. de maio de 1999 e revogando 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São 01 / /Jutubro de 1999.
:ar caetartb Neto 
Prefeito Municipal

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