norma nº 566/1976

a
rais, por
E ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/76
Autoriza venda de ações
O Povo do Hunicírio de São Francisco, Estado de Minas Ge
seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono &
seguinte leis:
Arte 12º —
“arte 28 —
Arte 3º -—
Arts 4º —
S. FRANCISCO
Registrado a fis. n.º
PREFEITURA MU CIPAL |
- MINAS
VOLya
Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a vender,
na bolsa de valores e através de corretor autorizado *
160.872 ações ordinárias nominativas e 140.423 ações pre
ferencisis nominativas nºg 343.502, 457.118, 461.022 *
571.274, 575.009 e 677.192 das Centreis Elétrica de Ii
nas Gerais - CRBNIG
Fica o Chefe do Executivo municiral autorizado a vender,
na bolsa de valores e através de corretor autorizado !
71.874 ações ordinárias nominativas e 2.557 ações prefe-
renciais nominativas Cautelas 23944, 0.336.263, '
0.392.573, 400.718, 419.371, 499.868, 170672, 20.278,
32.250, 35.640, 39.975 e 58.099, ações da Petróleo Brasi
leiro S.A. — PETROBRÁS.
O produto da venda Gas ações enumeradas nos ertigos 1º e
2º será empregado, no pagamento do 13º salário e gratifi
cação de fim de ano dos servidores municipais, conforme
autorização legislativa e nas construções de uma ponte
sobre o córrego Vieira, no distrito de Serra das Araras
e um prédio escolar na Vila do Morro distrito do mesmo
nome, deste município, igualmente autorizadas por leis
Kevogan-se as disposições em contrério, entrando esta *
lei em vigor na data de sua publicação.
são Francisco, 18 de março de 1976
OSCAR CARTMÍJO JUNIOR
PREFEITO MUNIGIPAL
Leis