| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.891, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.999. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, suas Autarquias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando houver, especialmente quanto a: I - estimativa da receita; II - fixação das despesas; III - comissão de compatibilização; IV - prioridades e metas da administração municipal; V - plano plurianual; VI - elaboração da proposta orçamentária; VII - créditos adicionais suplementares e especiais; VIII - entrega de recursos orçamentários a Câmara Municipal; IX - disposições gerais. TÍTULO II ESTIMATIVA DA RECEITA CAPÍTULO I DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 2o - São receitas próprias do Município, na forma do artigo 156 da Constituição Federal: I - o IPTEI - Imposto Predial e Territorial Urbano; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS II - o ITBI - Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; III - o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - as Taxas e a Contribuição de Melhoria V - as receitas Patrimoniais e de Serviços. Art, 3o - Pertencem ao Município, na forma do artigo 158 da Constituição Federal, as receitas provenientes das seguintes transferencias: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, bem como o Poder Legislativo; II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados; III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. SEÇÃO I DO PROCESSO DE ESTIMATIVA .Alt. 4o - As receitas serão estimadas de acordo com critérios estabelecidos neste artigo: I - a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das alíquotas pelos imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis, de acordo como o que dispuser o Código Tributário Municipal; II - a receita do ITBI será estimada com base na receita do exercício corrente, projetada para o exercício seguinte; III - a receita do ISSQN será estimada com base em levantamento feito através do Cadastro de Empresas de prestação de serviços e pessoas físicas sujeitas ao imposto; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os métodos convencionais mais adequados ao Município. SEÇÃO II CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO Art. 5o - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2o serão cobrados de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis pertinentes e arrecadados de conformidade com os critérios já utilizados, e os que ficam determinados a seguir: a) a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de camet ou guia de recolhimento, antes do seu vencimento, ou por espontaneidade do contribuinte, até o vencimento; b) o ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da Prefeitura, ou através do Banco credenciado a recebê-lo, mediante a expedição da guia pelo Serviço da Fazenda Municipal; c) o ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base no livro de apuração ou mediante a apresentação das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte; d) as taxas e das demais receitas de que trata o artigo, serão arrecadadas mediante emissão de documento de arrecadação própria, no ato do respectivo pagamento. § Io - Os impostos e as taxas que não forem pagas até o dia 30 de dezembro serão corrigidos para o mês de janeiro do Ano seguinte e lançados a conta de Dívida Ativa, em nome de seus respectivos devedores. V § 2o - Os contribuinte faltosos, cujos débitos sejam incluídos na Dívida Ativa do Município, serão tratados na forma da Lei n° 6.830/80, de 22 de setembro de 1.980, vedada a remissão em favor dos mesmos. § 3o - A remissão somente poderá ser concedida durante o período de vigência da dívida, através de Lei que favoreça classes de contribuintes, vedada a concessão para remissão individual. Art. 6o - O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de que trata do inciso Io do Alt. 3o, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer tipo, será descontado de acordo com as tabelas expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviços ao Município, no ato do pagamento e recolhidos a Fazenda Municipal até o dia 10 do mês subsequente. Parágrafo ÉJnico - Os valores descontados na forma deste artigo permanecerão como débitos da Tesouraria do Poder ou do Órgão arrecadador e no encerramento do exercício serão transferidos para a conta de receita própria. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO III FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 7o - A despesa será fixada no mesmo valor da receita prevista para o exercício e será distribuída segundo as necessidades reais de cada órgão e de sua unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos necessários às despesas de capital. CAPITULO I CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS Art. 8o - O orçamento discriminará a despesa por unidades orçamentárias, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação até o elemento, indicando para cada uma o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação: a) pessoal e encargos sociais; b) material de consumo; c) serviço de terceiros; d) juros e encargos da dívida; e) transferências e outras despesas decorrentes; f) investimentos; g) inversões financeiras; h) amortização da dívida; i) outras despesas de capital. § Io - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificados por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas. § 2o - Os projetos de atividades serão agrupados em sub-programas, de acordo com o anexo 5 da Lei Federal n° 4.320/64 e numerados a partir de 001. SEÇÃO I DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO Art. 9o - As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento, classificadas até o item e encaminhadas ao Executivo até o dia 30 de setembro para ser incluídas no orçamento geral. 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10° - As despesas de que trata o artigo anterior serão incluídas do orçamento geral no Município a conta de TRANSFERÊNCIA CORRENTES e de CAPITAL, de acordo com a seguinte classificação funcional programática: ÓRGÃO: UNIDADE: FUNÇÃO: PROGRAMA: SUB PROGRAMA: 01 - Câmara Municipal 01 - Corpo Legislativo 01- Legislativo 01 - Processo Legislativo 001 - Ação Legislativa SEÇÃO II DESPESAS COM EDUCAÇÃO Art. 11° - As despesas com Educação, serão fixadas no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos impostos das transferências oriundas de impostos recebidos do Estado e da União. Parágrafo Único - A despesa com o Transporte Escolar poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o Art. 212 da Constituição Federal. SEÇÃO III DESPESAS COM PESSOAL Art. 12° - As despesas com pessoal compreende os gastos que serão classificados nas contas 3111, 3112,3113,3131, 3132, 3251, 3152 e 3253 e não ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do total das receitas correntes do exercício, nos termos da Lei Complementar n° 082/95, de 27 de março de 1.995. Art. 13° - Para atender as disposições do artigo anterior, ficam os Poderes Executivos e Legislativo autorizado a: I - alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder, criar ou extinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo sempre o limite pré estabelecido no artigo 12; II - reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com a Lei, observado os critérios estabelecidos pelo artigo 29 VI e VII da Constituição Federal, o limite pré estabelecido no artigo 12; III - abrir créditos adicionais suplementares, mediante autorização do Poder Legislativo. Art. 14° - A despesa da folha de pessoal será empenhada até o último dia útil de cada mês e paga até, no mais tardar, o 5o dia útil do mês subsequente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - O pagamento feito depois do 5o dia útil, nos termos da lei, será corrigido monetariamente pelo índice Oficial do Governo. SEÇÃO IV DESPESAS COM SAÚDE Alt. 15° - A despesa com saúde não será inferior a 16,8% (dezesseis , oito por cento) do total da despesas fixada para o exercício, devendo ser realizada de acordo com a programação da Lei Orçamentária. SEÇÃO V RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 16 - As Reservas de Contingência, constante dos orçamentos do Legislativo e do Executivo não deverão ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos somatórios dos respectivos orçamentos. TÍTULO IV COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO Art. I7Q - Comissão Especial, paritária, constituída de representantes de cada um dos Poderes Municipais e dos órgãos da Administração Indireta, designadas pelos respectivos dirigentes, sob a presidência que entre si elegerem, estabelecerá as diretrizes relativas ao montante dos recursos que deverão ser destinados a cada um dos órgãos municipais. Art. 18° - Aprovadas as diretrizes de que trata o artigo anterior, as mesmas serão confirmadas em um laudo conclusivo, assinado pelos membros da comissão especial. Parágrafo Único - O laudo conclusivo de que trata este artigo será apresentado aos Chefes do Executivo e Legislativo até o dia 15 de setembro do ano fluente, impreterivelmente. CAPÍTULO I DAS VEDAÇÕES Art. 19° - São vedadas: I - a execução de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ressaltadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VI - a concessão a utilização de créditos ilimitados; VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos e autarquias municipais. Parágrafo Unico - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual de investimentos, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. TÍTULO VI DO PLANO PLURIANUAL Art. 20° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município, para exercício financeiro de 1.999/2.000, constituído pelos ANEXOS PA/1, PA/2 e PA/3, será executado nos tennos desta lei e da que o instituir. TÍTULO VII ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I DO INÍCIO Art. 21° - A elaboração das propostas orçamentárias de ambos os Poderes, das funções e dos demais órgãos da administração direta do Município, somente será iniciada após a emissão do laudo conclusivo da Comissão Especial de que trata o Art. 17. c PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Por força do disposto no parágrafo único do Art. 18, as proposta orçamentárias de que trata este artigo serão iniciadas a partir do dia 16 de setembro do ano fluente. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS Art. 22° - A proposta orçamentária será elaborada de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, atendendo-se a Classificação Funcional Programática atual e especificação das despesas até o elemento. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 23° - O orçamento da Câmara Municipal, de acordo com os artigos 9o e 17°, será enviado ao Chefe do Executivo até o dia 30 de setembro, para ser inserido no orçamento geral, na forma da lei. SEÇÃO III DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 24° - O projeto da lei orçamentária anual, elaborado na forma do artigo 165, § 5o, inciso I e III da Constituição Federal, será encaminhado à Câmara Municipal até dia 30 de outubro, no mais tardar. SEÇÃO IV DA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA Art. 25° - A apreciação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal, será levada a efeito até o dia 30 de novembro e deverá ser submetida a sanção a partir do primeiro dia útil de dezembro. Parágrafo Único - Permanecendo sem votação até o último dia do mês de dezembro, a sua programação poderá ser executada até o limite da 1/12 (um duodécimo) do total de cada dotação, para manutenção das despesas, até que a Câmara o aprove, vedado o início de qualquer projeto novo. s e ç ã o v DA SANÇÃO OU DO VETO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 26° - O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento. Parágrafo Único - Vencido este prazo o silêncio importa sanção, devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termos da lei. Art. 27° - O veto oposto as emendas do Legislativo deverá ser comunicado dentro de 48hs (quarenta e oito horas) com as justificativas. Art. 28° - Apreciado o veto, na forma da lei, a Câmara Municipal comunicará ao Prefeito dentro de 48hs (quarenta e oito horas) para as providências devidas. TÍTULO VIII DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS C APÍTULO I DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇ AMENTÁRIA Art. 29° - Os créditos adicionais autorizados na lei orçamentária não deverão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total orçado para o exercício, sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem prévia autorização legislativa. § I o - Caberá aos Chefes do Executivo e do Legislativo suplementarem, por ato próprio até o limite estabelecido neste artigo, as dotações do orçamento de cada Poder, observado o § Io do artigo 43° da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal utilizará apenas o recurso disposto no inciso III do parágrafo Io do artigo 43° da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 30- Os créditos adicionais serão autorizados por meio, da qual constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos: I - natureza do crédito; II - valor total do crédito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO IX ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL Art. 31° - Em atendimento ao disposto no artigo 168 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo entregará a Câmara Municipal os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais aprovados, até o dia 20 (vinte) de cada mês o duodécimo dos recursos orçamentários da Câmara Municipal. Parágrafo Único - O duodécimo dos recursos orçamentários da Câmara correspondente ao percentual da receita arrecadada no mês ou no período que será passado para a Câmara Municipal e apurado de acordo com a fórmula seguinte: 100 X ORÇADA PARA A CÂMARA PERCENTUAL TOTAL DA DESPESA ORÇADA TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 32° - Aos alunos do ensino fundamental gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento do material didático-pedagógico, transporte. Art. 33° - Só serão concedidas subvenções sociais em entidades que sejam reconhecidamente de utilidade pública, que não remunere seus diretores que se dedicarem ao ensino, à saúde, à assistência social e ao desporto. Art. 34° - Somente será contraída operação de crédito por antecipação da receita quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. Art. 35° - A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos se destinarem a programas de excepcional interesse público. Parágrafo Único - Em qualquer dos casos de operação de crédito depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes projetadas para o exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 36o- A Lei de Orçamento conterá recursos destinados a abertura, elaboração e execução de Concurso Público para suprimento de vagas existentes, constantes do Plano de Cargos e Salários do Município. Art. 37° - Revogam-se as disposições em contrário. .Art. 38° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 10 de outubro de 1.999. Prefeito Municipal