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norma nº 1891/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.891, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município 
de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e controle 
dos orçamentos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, suas Autarquias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando houver, especialmente quanto
a:
I - estimativa da receita;
II - fixação das despesas;
III - comissão de compatibilização;
IV - prioridades e metas da administração municipal;
V - plano plurianual;
VI - elaboração da proposta orçamentária;
VII - créditos adicionais suplementares e especiais;
VIII - entrega de recursos orçamentários a Câmara Municipal;
IX - disposições gerais.
TÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA 
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 2o - São receitas próprias do Município, na forma do artigo 156 da 
Constituição Federal:
I - o IPTEI - Imposto Predial e Territorial Urbano;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - o ITBI - Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens 
Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
III - o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - as Taxas e a Contribuição de Melhoria
V - as receitas Patrimoniais e de Serviços.
Art, 3o - Pertencem ao Município, na forma do artigo 158 da 
Constituição Federal, as receitas provenientes das seguintes transferencias:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e 
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a 
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e 
mantiverem, bem como o Poder Legislativo;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da 
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do 
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do 
Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de 
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE ESTIMATIVA
.Alt. 4o - As receitas serão estimadas de acordo com critérios 
estabelecidos neste artigo:
I - a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das 
alíquotas pelos imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis, de acordo 
como o que dispuser o Código Tributário Municipal;
II - a receita do ITBI será estimada com base na receita do exercício 
corrente, projetada para o exercício seguinte;
III - a receita do ISSQN será estimada com base em levantamento feito 
através do Cadastro de Empresas de prestação de serviços e pessoas físicas sujeitas 
ao imposto;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os 
métodos convencionais mais adequados ao Município.
SEÇÃO II
CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 5o - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2o serão cobrados 
de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis pertinentes e arrecadados de 
conformidade com os critérios já utilizados, e os que ficam determinados a seguir:
a) a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de camet ou 
guia de recolhimento, antes do seu vencimento, ou por 
espontaneidade do contribuinte, até o vencimento;
b) o ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da Prefeitura, ou 
através do Banco credenciado a recebê-lo, mediante a expedição da 
guia pelo Serviço da Fazenda Municipal;
c) o ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base no livro 
de apuração ou mediante a apresentação das Notas Fiscais de 
prestação de serviços emitidas pelo contribuinte;
d) as taxas e das demais receitas de que trata o artigo, serão 
arrecadadas mediante emissão de documento de arrecadação 
própria, no ato do respectivo pagamento.
§ Io - Os impostos e as taxas que não forem pagas até o dia 30 de 
dezembro serão corrigidos para o mês de janeiro do Ano seguinte e lançados a conta 
de Dívida Ativa, em nome de seus respectivos devedores.
V § 2o - Os contribuinte faltosos, cujos débitos sejam incluídos na Dívida 
Ativa do Município, serão tratados na forma da Lei n° 6.830/80, de 22 de setembro 
de 1.980, vedada a remissão em favor dos mesmos.
§ 3o - A remissão somente poderá ser concedida durante o período de 
vigência da dívida, através de Lei que favoreça classes de contribuintes, vedada a 
concessão para remissão individual.
Art. 6o - O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer 
natureza, de que trata do inciso Io do Alt. 3o, incidente na fonte, sobre rendimentos 
pagos a qualquer tipo, será descontado de acordo com as tabelas expedidas pelo 
Ministério da Fazenda, de todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestarem 
serviços ao Município, no ato do pagamento e recolhidos a Fazenda Municipal até o 
dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo ÉJnico - Os valores descontados na forma deste artigo permanecerão como débitos da Tesouraria do Poder ou do Órgão arrecadador e no 
encerramento do exercício serão transferidos para a conta de receita própria.
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TÍTULO III
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7o - A despesa será fixada no mesmo valor da receita prevista para 
o exercício e será distribuída segundo as necessidades reais de cada órgão e de sua 
unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos necessários às despesas de 
capital.
CAPITULO I
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 8o - O orçamento discriminará a despesa por unidades 
orçamentárias, segundo a classificação funcional programática, expressa por 
categoria de programação até o elemento, indicando para cada uma o grupo de 
despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
a) pessoal e encargos sociais;
b) material de consumo;
c) serviço de terceiros;
d) juros e encargos da dívida;
e) transferências e outras despesas decorrentes;
f) investimentos;
g) inversões financeiras;
h) amortização da dívida;
i) outras despesas de capital.
§ Io - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo 
serão identificados por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das 
respectivas metas.
§ 2o - Os projetos de atividades serão agrupados em sub-programas, de 
acordo com o anexo 5 da Lei Federal n° 4.320/64 e numerados a partir de 001.
SEÇÃO I
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 9o - As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por 
resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento, classificadas até o item e 
encaminhadas ao Executivo até o dia 30 de setembro para ser incluídas no 
orçamento geral.
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Art. 10° - As despesas de que trata o artigo anterior serão incluídas do orçamento geral no Município a conta de TRANSFERÊNCIA CORRENTES e de 
CAPITAL, de acordo com a seguinte classificação funcional programática:
ÓRGÃO:
UNIDADE: FUNÇÃO:
PROGRAMA:
SUB PROGRAMA:
01 - Câmara Municipal 
01 - Corpo Legislativo 
01- Legislativo 
01 - Processo Legislativo 
001 - Ação Legislativa
SEÇÃO II
DESPESAS COM EDUCAÇÃO
Art. 11° - As despesas com Educação, serão fixadas no mínimo em 
25% (vinte e cinco por cento) do valor dos impostos das transferências oriundas de 
impostos recebidos do Estado e da União.
Parágrafo Único - A despesa com o Transporte Escolar poderá ser 
computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco 
por cento) de que trata o Art. 212 da Constituição Federal.
SEÇÃO III
DESPESAS COM PESSOAL
Art. 12° - As despesas com pessoal compreende os gastos que serão 
classificados nas contas 3111, 3112,3113,3131, 3132, 3251, 3152 e 3253 e não 
ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do total das receitas correntes do exercício, 
nos termos da Lei Complementar n° 082/95, de 27 de março de 1.995.
Art. 13° - Para atender as disposições do artigo anterior, ficam os 
Poderes Executivos e Legislativo autorizado a:
I - alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder, criar ou 
extinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo sempre o limite 
pré estabelecido no artigo 12;
II - reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com a Lei, 
observado os critérios estabelecidos pelo artigo 29 VI e VII da Constituição Federal, 
o limite pré estabelecido no artigo 12;
III - abrir créditos adicionais suplementares, mediante autorização do 
Poder Legislativo.
Art. 14° - A despesa da folha de pessoal será empenhada até o último 
dia útil de cada mês e paga até, no mais tardar, o 5o dia útil do mês subsequente.
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Parágrafo Único - O pagamento feito depois do 5o dia útil, nos termos 
da lei, será corrigido monetariamente pelo índice Oficial do Governo.
SEÇÃO IV
DESPESAS COM SAÚDE
Alt. 15° - A despesa com saúde não será inferior a 16,8% (dezesseis , 
oito por cento) do total da despesas fixada para o exercício, devendo ser realizada de 
acordo com a programação da Lei Orçamentária.
SEÇÃO V
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 16 - As Reservas de Contingência, constante dos orçamentos do 
Legislativo e do Executivo não deverão ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos 
somatórios dos respectivos orçamentos.
TÍTULO IV
COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO
Art. I7Q - Comissão Especial, paritária, constituída de representantes 
de cada um dos Poderes Municipais e dos órgãos da Administração Indireta, 
designadas pelos respectivos dirigentes, sob a presidência que entre si elegerem, 
estabelecerá as diretrizes relativas ao montante dos recursos que deverão ser 
destinados a cada um dos órgãos municipais.
Art. 18° - Aprovadas as diretrizes de que trata o artigo anterior, as 
mesmas serão confirmadas em um laudo conclusivo, assinado pelos membros da 
comissão especial.
Parágrafo Único - O laudo conclusivo de que trata este artigo será 
apresentado aos Chefes do Executivo e Legislativo até o dia 15 de setembro do ano 
fluente, impreterivelmente.
CAPÍTULO I 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 19° - São vedadas:
I - a execução de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual;
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II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital ressaltadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria 
absoluta;
IV - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa;
VI - a concessão a utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos 
do orçamento para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações, 
fundos e autarquias municipais.
Parágrafo Unico - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual de 
investimentos, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade.
TÍTULO VI
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 20° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município, para 
exercício financeiro de 1.999/2.000, constituído pelos ANEXOS PA/1, PA/2 e PA/3, 
será executado nos tennos desta lei e da que o instituir.
TÍTULO VII
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I 
DO INÍCIO
Art. 21° - A elaboração das propostas orçamentárias de ambos os 
Poderes, das funções e dos demais órgãos da administração direta do Município, 
somente será iniciada após a emissão do laudo conclusivo da Comissão Especial de 
que trata o Art. 17.
c
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Parágrafo Único - Por força do disposto no parágrafo único do Art. 18, 
as proposta orçamentárias de que trata este artigo serão iniciadas a partir do dia 16 
de setembro do ano fluente.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 
SEÇÃO I 
DOS CRITÉRIOS
Art. 22° - A proposta orçamentária será elaborada de acordo com a Lei 
Federal n° 4.320/64, atendendo-se a Classificação Funcional Programática atual e 
especificação das despesas até o elemento.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23° - O orçamento da Câmara Municipal, de acordo com os 
artigos 9o e 17°, será enviado ao Chefe do Executivo até o dia 30 de setembro, para 
ser inserido no orçamento geral, na forma da lei.
SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 24° - O projeto da lei orçamentária anual, elaborado na forma do 
artigo 165, § 5o, inciso I e III da Constituição Federal, será encaminhado à Câmara 
Municipal até dia 30 de outubro, no mais tardar.
SEÇÃO IV
DA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA
Art. 25° - A apreciação da Proposta Orçamentária pela Câmara 
Municipal, será levada a efeito até o dia 30 de novembro e deverá ser submetida a 
sanção a partir do primeiro dia útil de dezembro.
Parágrafo Único - Permanecendo sem votação até o último dia do mês 
de dezembro, a sua programação poderá ser executada até o limite da 1/12 (um 
duodécimo) do total de cada dotação, para manutenção das despesas, até que a 
Câmara o aprove, vedado o início de qualquer projeto novo.
s e ç ã o v
DA SANÇÃO OU DO VETO
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Art. 26° - O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento.
Parágrafo Único - Vencido este prazo o silêncio importa sanção, 
devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termos da lei.
Art. 27° - O veto oposto as emendas do Legislativo deverá ser 
comunicado dentro de 48hs (quarenta e oito horas) com as justificativas.
Art. 28° - Apreciado o veto, na forma da lei, a Câmara Municipal 
comunicará ao Prefeito dentro de 48hs (quarenta e oito horas) para as providências 
devidas.
TÍTULO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS 
C APÍTULO I
DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇ AMENTÁRIA
Art. 29° - Os créditos adicionais autorizados na lei orçamentária não 
deverão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total orçado para o exercício, 
sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem prévia autorização 
legislativa.
§ I o - Caberá aos Chefes do Executivo e do Legislativo 
suplementarem, por ato próprio até o limite estabelecido neste artigo, as dotações do 
orçamento de cada Poder, observado o § Io do artigo 43° da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Presidente da 
Câmara Municipal utilizará apenas o recurso disposto no inciso III do parágrafo Io 
do artigo 43° da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 30- Os créditos adicionais serão autorizados por meio, da qual 
constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos:
I - natureza do crédito;
II - valor total do crédito.
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TÍTULO IX
ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31° - Em atendimento ao disposto no artigo 168 da Constituição 
da República Federativa do Brasil, artigo 162 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais e na Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo entregará a Câmara 
Municipal os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias 
compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais aprovados, até o dia 
20 (vinte) de cada mês o duodécimo dos recursos orçamentários da Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único - O duodécimo dos recursos orçamentários da 
Câmara correspondente ao percentual da receita arrecadada no mês ou no período 
que será passado para a Câmara Municipal e apurado de acordo com a fórmula 
seguinte:
100 X ORÇADA PARA A CÂMARA PERCENTUAL 
TOTAL DA DESPESA ORÇADA
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 32° - Aos alunos do ensino fundamental gratuito da rede 
municipal será garantido o fornecimento do material didático-pedagógico, 
transporte.
Art. 33° - Só serão concedidas subvenções sociais em entidades que 
sejam reconhecidamente de utilidade pública, que não remunere seus diretores que 
se dedicarem ao ensino, à saúde, à assistência social e ao desporto.
Art. 34° - Somente será contraída operação de crédito por antecipação 
da receita quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o 
pagamento da folha em tempo hábil.
Art. 35° - A contratação de operação de crédito para fim específico 
somente se concretizará se os recursos se destinarem a programas de excepcional 
interesse público.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos de operação de crédito 
depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30% (trinta 
por cento) das receitas correntes projetadas para o exercício.
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Art. 36o- A Lei de Orçamento conterá recursos destinados a abertura, 
elaboração e execução de Concurso Público para suprimento de vagas existentes, 
constantes do Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 37° - Revogam-se as disposições em contrário.
.Art. 38° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 10 de outubro de 1.999.
Prefeito Municipal

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