| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1999 |
| Date | 1999-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO ESCOLAR DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO DEM MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.892, DE 06 DE OUTUBRO DE L999. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO ESCOLAR DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o prédio escolar de propriedade do município, onde funciona a Escola Estadual Ademar Cangussú, situado no povoado de Lapa do Espírito Santo, distrito do Morro, neste município. Art. 2o - A doação compreende a área construída e o terreno ora ocupado pela escola acima referida. Art. 3o - As despesas do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal