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norma nº 1892/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 1999
Date 1999-10-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO ESCOLAR DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO DEM MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.892, DE 06 DE OUTUBRO DE L999.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO ESCOLAR DE PROPRIEDADE DA 
MUNICIPALIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar ao Estado de Minas Gerais, o prédio escolar de propriedade do 
município, onde funciona a Escola Estadual Ademar Cangussú, situado no 
povoado de Lapa do Espírito Santo, distrito do Morro, neste município.
Art. 2o - A doação compreende a área construída e o terreno ora 
ocupado pela escola acima referida.
Art. 3o - As despesas do ato de doação correrão por conta da 
Prefeitura Municipal.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal

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