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norma nº 1894/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO QUE ESPECIFICA À APACOMSF.
native_id1293

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.894, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO QUE ESPECIFICA À APACOMSF
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
A ri Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DETENTOS E AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SÃO FRANCISCO - 
APACOMSF, inscrita no CMPJ sob o n° 03.377.359/0001-70, com sede 
provisória no Fórum local, uma área de terreno de 5.000 m2 (cinco mil metros 
quadrados) situada na fazenda Brejo dos Angicos, lugar denominado “Mocós”, 
distrito da cidade de São Francisco - MG, localizada dentro de uma área de 
maior extensão, com os seguintes limites: “começa no marco cravado na divisa
com Oscar Caetano Neto e Vicente Barbosa Maciel, e segue com rumo de
56°00’ SE, limitando com Oscar Caetano Neto até o marco aos 100,00 m; daí,
por uma deflexão a esquerda de 90°00\ limitando com Vicente Barbosa Maciel,
até o marco aos 50,00 m; daí, por uma deflexão à esquerda de 90°,00’,
limitando com Vicente Barbosa Maciel, até o marco aos 100m; e daí, por uma
deflexão a esquerda de 90°00’, limitando ainda com Vicente Barbosa Maciel, até
o marco aos 50,00 m, onde teve início”, inscrita no CRI sob o registro n° 03, 
matrícula n° 2.808, fls. 84 do L° 2/NRg, em 09/07/1.990.
Art. 2o - A finalidade da doação é o desenvolvimento de atividades 
externas com os condenados e menores em situação de risco, através do exercício 
de atividades agrícolas em geral e, futuramente, atividades profissionalizantes, 
com infra estrutura adequada, tais como: instalação de energia elétrica e abrigos 
para os presos.
Art. 3o - A não construção das instalações necessárias no prazo de 
02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo 
dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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