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norma nº 1895/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA PALMA CHRISTI LTDA.
native_id1294

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.895, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO
INDUSTRIAI, PARA A EMPRESA PALMA CHRISTI LTDA” .
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Alt. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à empresa 
PALMA CHRISTI LTDA, as quadras n°s. 20 e 21 do Quarteirão Industrial de 
São Francisco, com as áreas respectivamente de 8.568 m2 (oito mil, 
quinhentos e sessenta e oito metros quadrados) e 13.435 m2 (treze mil, 
quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), perfazendo o total de 
21.003 m2 (vinte e um mil e três metros quadrados).
Alt. 2o - A finalidade da doação é a montagem de uma indústria 
de transformação de mamona e comercialização do produto.
Alt. 3o - A empresa donatária tem o prazo de 06 (seis) meses para 
iniciar as instalações e o de 02 (dois) anos para funcionamento.
Alt. 4o - A não construção das instalações e funcionamento no 
prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, 
sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Alt. 5o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 08 de outubro de 1.999.
AR CAETANO NETí 
Prefeito Municipal

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