| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA PALMA CHRISTI LTDA. |
| native_id | 1294 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.895, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.999. “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAI, PARA A EMPRESA PALMA CHRISTI LTDA” . A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Alt. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à empresa PALMA CHRISTI LTDA, as quadras n°s. 20 e 21 do Quarteirão Industrial de São Francisco, com as áreas respectivamente de 8.568 m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados) e 13.435 m2 (treze mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), perfazendo o total de 21.003 m2 (vinte e um mil e três metros quadrados). Alt. 2o - A finalidade da doação é a montagem de uma indústria de transformação de mamona e comercialização do produto. Alt. 3o - A empresa donatária tem o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as instalações e o de 02 (dois) anos para funcionamento. Alt. 4o - A não construção das instalações e funcionamento no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Alt. 5o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 08 de outubro de 1.999. AR CAETANO NETí Prefeito Municipal