| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 1295 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.896, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.999. Cria e extingue cargos na área de Educação. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Ficam criados 02(dois) cargos de Orientador de Aprendizagem, de nível CAE-N03, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que passam a fazer parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco. I - Para o preenchimento do cargo será exigido do candidato: L- Ter nível de escolaridade compatível com o trabalho a ser desenvolvido, de preferência o segundo grau completo para o ensino fundamental e superior, completo, incompleto ou em curso, para o Ensino Médio; 2. - ter responsabilidade, iniciativa e criatividade; 3. - ser pontual, assíduo, organizado e ativo; 4. - ser comunicativo e ter bom relacionamento com a comunidade; 5. - gostar de trabalhar com jovens e adolescentes; 6. - ter interesse no trabalho e perseverança na busca dos resultados do estudo; 7. - ter disponibilidade de participar de treinamentos, encontros e reuniões. II - As funções do cargo são as seguintes: L- Planejar as atividades diárias; 2. - estimular o aluno a comparecer a telessala e estudar os conteúdos traçados nas teleaulas e no material impresso; 3. - organizar e proporcionar situações dinâmicas e variadas para os alunos; 4. - selecionar recursos, técnicas e procedimentos didáticos adequados; 5. - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho do aluno no processo; 6. - indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de habilidades básicas; 7. - desenvolver funções administrativas e sociais com o objetivo de estimular e promover a participação dos alunos no processo de aprendizagem; 8. - zelar pela manutenção dos equipamentos. TTT - Os vencimentos do cargos serão os m esmo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - A carga horária do cargo é de 10(dez) horas semanais. Art. 2o Ficam criados 20(vinte) cargos de Auxiliar de Secretaria, 01(um) cargo de Técnico Educacional I e 05(cinco) cargos de Técnico Educacional II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que passam a fazer parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco, com os mesmos requisitos de ingresso, nível, funções, carga horária e vencimentos dos respectivos cargos já existentes. Parágrafo Único - O número de vagas do cargo de Auxiliar de Secretaria fica fixado em 3 5 (trinta e cinco), o número de vagas do cargo de Técnico Educacional I fica fixado em 06(seis) e o número de vagas do cargo de Técnico Educacional II fica fixado em 10(dez). Art. 3o Ficam criados 12(doze) cargos de Regente de Ensino I e 05 (cinco) cargos de Regente de Ensino II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que passam a fazer parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco, com os mesmos requisitos de ingresso, funções, carga horária e vencimentos dos respectivos cargos já existentes. Parágrafo Único - O número de vagas do cargo de Regente de Ensino II fica fixado em 22(vinte e duas) e o número de vagas do cargo de Regente de Ensino III fica fixado em 15 (quinze). Art. 4o Ficam extintos 17(dezessete) cargos de Regente de Ensino I, passando o número de vagas do cargo para 3 3 (trinta e três). Art. 5 o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria. Art. 6o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal