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norma nº 1896/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.
native_id1295

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.896, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.999.
Cria e extingue cargos na área de 
Educação.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo 
do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io Ficam criados 02(dois) cargos de Orientador de 
Aprendizagem, de nível CAE-N03, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que passam a fazer 
parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco.
I - Para o preenchimento do cargo será exigido do
candidato:
L- Ter nível de escolaridade compatível com o trabalho a ser 
desenvolvido, de preferência o segundo grau completo para o ensino 
fundamental e superior, completo, incompleto ou em curso, para o 
Ensino Médio;
2. - ter responsabilidade, iniciativa e criatividade;
3. - ser pontual, assíduo, organizado e ativo;
4. - ser comunicativo e ter bom relacionamento com a comunidade;
5. - gostar de trabalhar com jovens e adolescentes;
6. - ter interesse no trabalho e perseverança na busca dos resultados do 
estudo;
7. - ter disponibilidade de participar de treinamentos, encontros e 
reuniões.
II - As funções do cargo são as seguintes:
L- Planejar as atividades diárias;
2. - estimular o aluno a comparecer a telessala e estudar os conteúdos 
traçados nas teleaulas e no material impresso;
3. - organizar e proporcionar situações dinâmicas e variadas para os 
alunos;
4. - selecionar recursos, técnicas e procedimentos didáticos adequados;
5. - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho do aluno 
no processo;
6. - indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de habilidades 
básicas;
7. - desenvolver funções administrativas e sociais com o objetivo de 
estimular e promover a participação dos alunos no processo de 
aprendizagem;
8. - zelar pela manutenção dos equipamentos.
TTT - Os vencimentos do cargos serão os m esmo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - A carga horária do cargo é de 10(dez) horas
semanais.
Art. 2o Ficam criados 20(vinte) cargos de Auxiliar de 
Secretaria, 01(um) cargo de Técnico Educacional I e 05(cinco) 
cargos de Técnico Educacional II, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que passam a fazer 
parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco, 
com os mesmos requisitos de ingresso, nível, funções, carga horária e 
vencimentos dos respectivos cargos já existentes.
Parágrafo Único - O número de vagas do cargo de 
Auxiliar de Secretaria fica fixado em 3 5 (trinta e cinco), o número de 
vagas do cargo de Técnico Educacional I fica fixado em 06(seis) e o 
número de vagas do cargo de Técnico Educacional II fica fixado em 
10(dez).
Art. 3o Ficam criados 12(doze) cargos de Regente de 
Ensino I e 05 (cinco) cargos de Regente de Ensino II, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que 
passam a fazer parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
São Francisco, com os mesmos requisitos de ingresso, funções, carga 
horária e vencimentos dos respectivos cargos já existentes.
Parágrafo Único - O número de vagas do cargo de 
Regente de Ensino II fica fixado em 22(vinte e duas) e o número de 
vagas do cargo de Regente de Ensino III fica fixado em 15 (quinze).
Art. 4o Ficam extintos 17(dezessete) cargos de Regente 
de Ensino I, passando o número de vagas do cargo para 3 3 (trinta e 
três).
Art. 5 o As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da dotação própria.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal

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