| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1999 |
| Date | 1999-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE SÃO FRANCISCO-MG. |
| native_id | 1296 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO ESTADO DE MINAS LEI N° 1.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.999. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE SÃO FRANCISCO - MG”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Alt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno urbano n° 07, da quadra 26, de propriedade do município, situado na rua “B” do bairro dos Funcionários, nesta cidade, com as seguintes limitações: ao Norte, limitando com o lote n° 08, medindo 30 metros; ao Sul, com o lote n° 06, medindo 30,00 m; ao Leste, pelo fundo, com os lotes n°s. 14 e 15, medindo 12,00 m; e, ao Oeste, pela frente, com a rua “B”, medindo 12,00 m, perfazendo a área total de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), para que a Associação dos Carroceiros de São Francisco - MG, CNPJ n° 03.158.478 0001-32, com sede temporária na rua Cel. Nunes Brasileiro, 679, bairro João Aguiar, nesta cidade, construa a sua sede. Alt. 2o - A não construção da sede no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Alt. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal