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norma nº 1897/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 1999
Date 1999-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE SÃO FRANCISCO-MG.
native_id1296

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS
LEI N° 1.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE SÃO 
FRANCISCO - MG”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Alt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de 
terreno urbano n° 07, da quadra 26, de propriedade do município, situado na 
rua “B” do bairro dos Funcionários, nesta cidade, com as seguintes limitações: 
ao Norte, limitando com o lote n° 08, medindo 30 metros; ao Sul, com o lote n° 
06, medindo 30,00 m; ao Leste, pelo fundo, com os lotes n°s. 14 e 15, 
medindo 12,00 m; e, ao Oeste, pela frente, com a rua “B”, medindo 12,00 m, 
perfazendo a área total de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), 
para que a Associação dos Carroceiros de São Francisco - MG, CNPJ n° 
03.158.478 0001-32, com sede temporária na rua Cel. Nunes Brasileiro, 679, 
bairro João Aguiar, nesta cidade, construa a sua sede.
Alt. 2o - A não construção da sede no prazo de 02 (dois) anos, 
implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e 
despesas que ficarão por conta da donatária.
Alt. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal

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