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← São Francisco (MG)

norma nº 1899/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 1999
Date 1999-11-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO.
native_id1298

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.899, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.999
AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO URBANO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
doar um lote urbano no Bairro dos Funcionários para Associação dos 
Vazanteiros e Pequenos Produtores Rurais do Norte do Rio São Francisco, do 
município de São Francisco - MG.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação.
Lei:
Art. I o - Fica autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal a
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Franc 99.
Prefeito Municipal

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