| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1999 |
| Date | 1999-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. |
| native_id | 1298 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.899, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.999 AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO URBANO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte doar um lote urbano no Bairro dos Funcionários para Associação dos Vazanteiros e Pequenos Produtores Rurais do Norte do Rio São Francisco, do município de São Francisco - MG. Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Lei: Art. I o - Fica autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal a Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Franc 99. Prefeito Municipal