| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. |
| native_id | 1299 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.900, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Aid. I o - A Receita do Município de São Francisco, para o exercício de 2.000, é estimada em RS 15.440.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), cuja realização se fará mediante a arrecadação de Impostos e Taxas, Rendas e Transferências do Estado e da União, na forma da legislação em vigor e de acordo com o desdobramento seguinte: RECEITAS CORRENTES 11.500.000,00 Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferência Correntes Outras Receitas Correntes 1.050.000. 00 300.000. 00 90.000,00 160.000. 00 9.503.000. 00 397.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.940.000,00 Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital 3.000.000,00 480.000. 00 460.000. 00 TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS 15.440.000,00 Art. 2o - A Despesa do Município de São Francisco para o exercício financeiro de 2.000 é fixada em RS 15.440.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) a ser realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes dos quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 15.440.000,00 0 1 - Legislativa 02 - Judiciário 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 - Comunicações 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 07 - Desenvolvimento Regional 08 - Educação e Cultura 09 - Energia e Recursos Minerais 10 - Habitação e Urbanismo 11 - Industria Comércio e Serviços 12 - Relações Exteriores 13 - Saúde e Saneamento 14 - Trabalho 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte Reserva de Contingência 660.000,00 0 2.381.000. 00 45.000. 00 0 0 21.000. 00 4.361.000. 00 0 1.068.000. 00 0 0 3.067.000. 00 0 600.000,00 3.237.000. 00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 15.440.000,00 DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02 - EXECUTIVO 15.440.000,00 02.01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 02.02 - Secr. Mun. De Administração 02.03 - Secr. Mun. De Adm. Financeira 02.04 - Secr. Mun. Ed. Cult. Esp. E Lazer 02.05 - Secr. Mun. De Saúde 02.06 - Secr. Mun. Obras, Urb. E Transportes 02.07 - Secr. Mun. de Prod. Com. e Turismo 02.08 - Secr. Mun. de Assist. Social 02.09 - Secr. Mun. de Ações Comunitárias Reserva de Contingência 1.275.000. 00 1.113.000. 00 697.000. 00 4.475.000. 00 2.338.000. 00 5.194.000. 00 154.000. 00 128.000. 00 66.000,00 0,00 TOTAL 15.440.000,00 Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do § 8o do Art. 165 da Constituição Federal: a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o exercício, ac AntíanAC A n UmcloAQA V'irrAtrÍP*' b) abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Orçamentária, reservados os termos do art. 43, § Io da Lei 4.320/64; c) anular parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de Créditos adicionais, vedada a utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal; d) usar o excesso de arrecadação nos termos dos arts. 42 e 43, especialmente no que determina o seu § 3o, da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados, suplementações necessárias às dotações do presente Orçamento até o percentual previsto na letra “b” deste artigo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS e) realizar Operações de Crédito até o limite das despesas de Capital do presente Orçamento, observados os termos do inciso III, do art. 167 da Constituição Federal; í) realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas Despesas de Capital, constantes do presente Orçamento Programa e suas respectivas suplementações. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor à partir de I o (primeiro) de janeiro de 2.000. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 06 de dezembro de 1.999.