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norma nº 1900/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.900, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 
2.000.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Aid. I o - A Receita do Município de São Francisco, para o 
exercício de 2.000, é estimada em RS 15.440.000,00 (quinze milhões, 
quatrocentos e quarenta mil reais), cuja realização se fará mediante a 
arrecadação de Impostos e Taxas, Rendas e Transferências do Estado e da 
União, na forma da legislação em vigor e de acordo com o desdobramento 
seguinte:
RECEITAS CORRENTES 11.500.000,00
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferência Correntes 
Outras Receitas Correntes
1.050.000. 00
300.000. 00 
90.000,00
160.000. 00
9.503.000. 00 
397.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.940.000,00
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferências de Capital
3.000.000,00
480.000. 00
460.000. 00
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS 15.440.000,00
Art. 2o - A Despesa do Município de São Francisco para o 
exercício financeiro de 2.000 é fixada em RS 15.440.000,00 (quinze milhões, 
quatrocentos e quarenta mil reais) a ser realizada conforme discriminação em 
Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes dos quadros 
anexos que também fazem parte integrante desta Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 15.440.000,00
0 1 - Legislativa
02 - Judiciário
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
05 - Comunicações
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
07 - Desenvolvimento Regional
08 - Educação e Cultura
09 - Energia e Recursos Minerais
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Industria Comércio e Serviços
12 - Relações Exteriores
13 - Saúde e Saneamento
14 - Trabalho
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
Reserva de Contingência
660.000,00
0
2.381.000. 00
45.000. 00
0
0
21.000. 00
4.361.000. 00
0
1.068.000. 00
0
0
3.067.000. 00
0
600.000,00
3.237.000. 00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 15.440.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02 - EXECUTIVO 15.440.000,00
02.01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
02.02 - Secr. Mun. De Administração
02.03 - Secr. Mun. De Adm. Financeira
02.04 - Secr. Mun. Ed. Cult. Esp. E Lazer
02.05 - Secr. Mun. De Saúde
02.06 - Secr. Mun. Obras, Urb. E Transportes
02.07 - Secr. Mun. de Prod. Com. e Turismo
02.08 - Secr. Mun. de Assist. Social
02.09 - Secr. Mun. de Ações Comunitárias 
Reserva de Contingência
1.275.000. 00
1.113.000. 00
697.000. 00
4.475.000. 00
2.338.000. 00
5.194.000. 00
154.000. 00
128.000. 00 
66.000,00
0,00
TOTAL 15.440.000,00
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os 
termos do § 8o do Art. 165 da Constituição Federal:
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até 
o limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o exercício,
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b) abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento 
vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Orçamentária, 
reservados os termos do art. 43, § Io da Lei 4.320/64;
c) anular parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento 
como recursos a abertura de Créditos adicionais, vedada a utilização das 
dotações pertencentes à Câmara Municipal;
d) usar o excesso de arrecadação nos termos dos arts. 42 e 43, 
especialmente no que determina o seu § 3o, da Lei 4.320/64, promovendo, por 
Decretos devidamente fundamentados, suplementações necessárias às 
dotações do presente Orçamento até o percentual previsto na letra “b” deste 
artigo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) realizar Operações de Crédito até o limite das despesas de 
Capital do presente Orçamento, observados os termos do inciso III, do art. 167 
da Constituição Federal;
í) realizar todos os investimentos, inversões financeiras e 
transferências comportadas pelas Despesas de Capital, constantes do presente 
Orçamento Programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor à partir de I o (primeiro) de janeiro de 2.000.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 06 de dezembro de 1.999.

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