| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS URBANOS. |
| native_id | 1300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.901, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999. AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS URBANOS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado permutar os lotes n°s 01 a 16 da quadra 54, 01 a 16 da quadra 55 e o lote n° 10 da quadra 26 do Bairro João Aguiar, nesta cidade, de propriedade do município, por um terreno urbano de 2,82,47 ha., correspondente a mais ou menos 50 lotes padrão, situado na área urbana da Vila do Morro, sede do distrito do mesmo nome, deste município, pertencentes a Maria de Lourdes Rodrigues e Lionides Rodrigues Almeida. Art. 2o - O terreno adquirido pela Prefeitura destinar-se-á a construção de uma quadra de esportes, uma creche, um abrigo para estudantes e/ou outras obras públicas, ocupando o restante com lotes residenciais a serem vendidos ou doados a pessoas comprovadamente carentes residentes no distrito. Art. 3o - A permuta será precedida de avaliação e a ocasional diferença de valores entre os imóveis permutados, será recompensada em dinheiro. Alt. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 06 de dezembro de 1.999 SCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal