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norma nº 1901/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS URBANOS.
native_id1300

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.901, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS URBANOS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
permutar os lotes n°s 01 a 16 da quadra 54, 01 a 16 da quadra 55 e o lote n° 
10 da quadra 26 do Bairro João Aguiar, nesta cidade, de propriedade do 
município, por um terreno urbano de 2,82,47 ha., correspondente a mais ou 
menos 50 lotes padrão, situado na área urbana da Vila do Morro, sede do 
distrito do mesmo nome, deste município, pertencentes a Maria de Lourdes 
Rodrigues e Lionides Rodrigues Almeida.
Art. 2o - O terreno adquirido pela Prefeitura destinar-se-á a 
construção de uma quadra de esportes, uma creche, um abrigo para estudantes 
e/ou outras obras públicas, ocupando o restante com lotes residenciais a serem 
vendidos ou doados a pessoas comprovadamente carentes residentes no 
distrito.
Art. 3o - A permuta será precedida de avaliação e a ocasional 
diferença de valores entre os imóveis permutados, será recompensada em 
dinheiro.
Alt. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 06 de dezembro de 1.999
SCAR CAETANO NETO 
Prefeito Municipal

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