| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO CLUBE MINEIRO DE PESCADORES. |
| native_id | 1301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI N° 1.902, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999. “CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO CLUBE MINEIRO DE PESCADORES” Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: PESCADORES, inscrito no CGC/MF sob o n° 17.442.575/0001-67, com sede na rua João Pitangui, 226, bairro Quebra, nesta cidade, a isenção de pagamento do alvará de funcionamento, em caráter definitivo. Alt. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE MINAS GERAIS A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Art. Io - Fica concedido ao CLUBE MINEIRO DE Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Franci Prefeito Municipal