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norma nº 1902/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO CLUBE MINEIRO DE PESCADORES.
native_id1301

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI N° 1.902, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALVARÁ 
DE FUNCIONAMENTO AO CLUBE MINEIRO DE 
PESCADORES”
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
PESCADORES, inscrito no CGC/MF sob o n° 17.442.575/0001-67, 
com sede na rua João Pitangui, 226, bairro Quebra, nesta cidade, 
a isenção de pagamento do alvará de funcionamento, em caráter 
definitivo.
Alt. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Art. Io - Fica concedido ao CLUBE MINEIRO DE
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Franci
Prefeito Municipal

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