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norma nº 1903/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id1302

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.903, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Minas Gerais a área de 6000,00 m2 (seis mil metros quadrados), 
constituída pela quadra n° 28, bairro Sagrada Família, nesta cidade, com os 
seguintes limites: ao norte, com a rua Padre Benno, medindo 100 m; ao sul, 
com a rua João Barbosa, medindo 100 m; ao leste, com a rua Padre Peixoto, 
medindo 60 m; e ao oeste, com a rua Padre Francisco, medindo 60 m, de 
propriedade do Município, inscrito no CRI desta Comarca sob o Reg. 01, 
matrícula n° 8.142, fls. 269, L 2NRg, em 29/11/1.991.
Alt. 2o - A finalidade da doação é unicamente a de transferir para 
o Estado, o domínio do imóvel onde se encontra edificada a Escola Estadual 
Sagrada Família.
Alt. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal
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