| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.903, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de 6000,00 m2 (seis mil metros quadrados), constituída pela quadra n° 28, bairro Sagrada Família, nesta cidade, com os seguintes limites: ao norte, com a rua Padre Benno, medindo 100 m; ao sul, com a rua João Barbosa, medindo 100 m; ao leste, com a rua Padre Peixoto, medindo 60 m; e ao oeste, com a rua Padre Francisco, medindo 60 m, de propriedade do Município, inscrito no CRI desta Comarca sob o Reg. 01, matrícula n° 8.142, fls. 269, L 2NRg, em 29/11/1.991. Alt. 2o - A finalidade da doação é unicamente a de transferir para o Estado, o domínio do imóvel onde se encontra edificada a Escola Estadual Sagrada Família. Alt. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal Ä e g is tr a d ö T U ’f u T r ' V ^ ^ E d o liv ro sÇ&jé í& Ltí ( ' —