| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA RUA ARNALDO CUNHA, DESTA CIDADE, PARA QUE ATENDAM ÀS NORMAS DO PDEU. |
| native_id | 1303 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.904, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999. “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA RUA ARNALDO CUNHA, DESTA CIDADE, PARA QUE ATENDAM ÀS NORMAS DO PDEU A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte a Lei: Art. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer doação aos proprietários de imóveis da rua Arnaldo Carlos da Cunha, que tiveram as suas propriedades acrescidas em conseqüência do estreitamento, asfaltamento e alinhamento da referida rua, correspondendo a presente doação à área total de 1.788,80 m2 (um mil, setecentos e oitenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados). Alt. 2o - A doação tem por finalidade adequar o traçado urbanístico dessa rua às normas do PDEU. Alt. 3o - As despesas caitoriais ficarão exclusivamente por conta dos beneficiários. Alt. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal Registrado às fis. do !ivrc