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norma nº 1904/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA RUA ARNALDO CUNHA, DESTA CIDADE, PARA QUE ATENDAM ÀS NORMAS DO PDEU.
native_id1303

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.904, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA RUA ARNALDO CUNHA, DESTA CIDADE, PARA QUE ATENDAM ÀS NORMAS DO PDEU
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte a 
Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer doação aos 
proprietários de imóveis da rua Arnaldo Carlos da Cunha, que tiveram as suas 
propriedades acrescidas em conseqüência do estreitamento, asfaltamento e 
alinhamento da referida rua, correspondendo a presente doação à área total de 
1.788,80 m2 (um mil, setecentos e oitenta e oito metros e oitenta centímetros 
quadrados).
Alt. 2o - A doação tem por finalidade adequar o traçado 
urbanístico dessa rua às normas do PDEU.
Alt. 3o - As despesas caitoriais ficarão exclusivamente por conta 
dos beneficiários.
Alt. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Registrado às fis.
do !ivrc

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