| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE MATOS ARRAIS. |
| native_id | 1304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.905, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999. “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE MATOS ARRAIS”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à firma mercantil individual MARIA DE MATOS ARRAIS, CNPJ n° 03.273.647/0001-85, com sede na rua São Romão, 702 A. nesta cidade, parte da quadra n° 15 do Quarteirão Industrial de São Francisco, com área de 1.300 m2 (um mil e trezentos metros quadrados). Alt. 2o - A finalidade da doação é a montagem de uma fábrica de móveis. Alt. 3o - A empresa donatária tem o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as instalações e o de 02 (dois) anos para funcionamento. Art. 4o - A não construção das instalações e funcionamento no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MÇk 13 de dezembro de 1.999. 'AN' Prefeito Municipal R eg istrad o ào. fis. n® J M . do livre ç U ^ i-L / «n ! r> !