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norma nº 1905/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE MATOS ARRAIS.
native_id1304

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.905, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO 
INDUSTRIAL PARA A FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE 
MATOS ARRAIS”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à firma 
mercantil individual MARIA DE MATOS ARRAIS, CNPJ n° 
03.273.647/0001-85, com sede na rua São Romão, 702 A. nesta cidade, parte 
da quadra n° 15 do Quarteirão Industrial de São Francisco, com área de 1.300 
m2 (um mil e trezentos metros quadrados).
Alt. 2o - A finalidade da doação é a montagem de uma fábrica de
móveis.
Alt. 3o - A empresa donatária tem o prazo de 06 (seis) meses para 
iniciar as instalações e o de 02 (dois) anos para funcionamento.
Art. 4o - A não construção das instalações e funcionamento no 
prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, 
sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MÇk 13 de dezembro de 1.999.
'AN'
Prefeito Municipal
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