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norma nº 1907/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, PARA ABERTURA DE RUA.
native_id1306

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.907, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, PARA ABERTURA DE 
RUA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar o lote 
de terreno urbano, de n° 04 da quadra 01, situado à Rua Brasília de Minas, no 
Bairro Sagrada Família, nesta cidade, por lote de propriedade do município, 
sito nesta cidade, de valor equivalente.
Art. 2o - A permuta destina-se à abertura da Rua Padre Benno, 
que liga a Rua Padre Gangana à Rua Brasília de Minas.
Art. 3o - A permuta deverá ser precedida de avaliação pelo órgão 
competente da administração.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal

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