| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, PARA ABERTURA DE RUA. |
| native_id | 1306 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.907, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, PARA ABERTURA DE RUA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar o lote de terreno urbano, de n° 04 da quadra 01, situado à Rua Brasília de Minas, no Bairro Sagrada Família, nesta cidade, por lote de propriedade do município, sito nesta cidade, de valor equivalente. Art. 2o - A permuta destina-se à abertura da Rua Padre Benno, que liga a Rua Padre Gangana à Rua Brasília de Minas. Art. 3o - A permuta deverá ser precedida de avaliação pelo órgão competente da administração. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal