| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | INSTITUCIONALIZA ÁREA NA VILA DO MORRO, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1307 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.908, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999 INSTITUCIONALIZA ÁREA NA VILA DO MORRO, NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, I o - O lote de terreno com área total de 9.900 n r, situado na Vila do Morro, distrito de mesmo nome, deste município, constante da Matrícula n° 10.304, ficha n° 1.441/1, de 27.10.99, do Registre Imobiliário desta Comarca, com os limites constantes da escritura de aquisição pela PMSF, lavrada no livro n° 50, tis. 158 v e 159 do Cartório do I o Ofício desta Comarca, fica institucionalizada como Estádio para prática de futebol e/ou outros esportes, não podendo sua destinação ser desvirtuada. Art. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 13 de dezembro de 1.999. Prefeito Municipal