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norma nº 1908/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaINSTITUCIONALIZA ÁREA NA VILA DO MORRO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id1307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.908, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999
INSTITUCIONALIZA ÁREA NA VILA DO MORRO, NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art, I o - O lote de terreno com área total de 9.900 n r, situado na 
Vila do Morro, distrito de mesmo nome, deste município, constante da 
Matrícula n° 10.304, ficha n° 1.441/1, de 27.10.99, do Registre Imobiliário 
desta Comarca, com os limites constantes da escritura de aquisição pela 
PMSF, lavrada no livro n° 50, tis. 158 v e 159 do Cartório do I o Ofício desta 
Comarca, fica institucionalizada como Estádio para prática de futebol e/ou 
outros esportes, não podendo sua destinação ser desvirtuada.
Art. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 13 de dezembro de 1.999.
Prefeito Municipal

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