| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA AS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1308 |
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\ ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° I.9Ü9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999. AUTORIZA AS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissões para a exploração dos serviços de taxi no Município de São Francisco. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 130 (trinta) dias, observando as regras básicas nela estabelecidas. Art. 3o - O número máximo de permissões será lixado de acordo com a população do Município, na razão de uma permissão para cada 1.000 (um mil) habitantes. Alt. 4 o - As atuais permissões terão a validade especificada nos ! respectivos alvarás. § 1° - Antes de expirada a sua permissão, por efeito da aplicação da regra contida no caput deste artigo, os atuais detentores de permissão para a exploração dos serviços de táxi no Município de São Francisco deverão se candidatar a uma nova permissão, nos termos do novo Regulamento. § 2o - Aos atuais titulares de permissão é concedida preferência em face dos demais candidatos desde que, em condição de igualdade, formulem os seus pedidos no prazo estipulado no parágrafo anterior. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 13 de dezembro de 1.999. // Z! ,1 / I