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norma nº 1909/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaAUTORIZA AS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
native_id1308

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° I.9Ü9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA AS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do 
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissões 
para a exploração dos serviços de taxi no Município de São Francisco.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
130 (trinta) dias, observando as regras básicas nela estabelecidas.
Art. 3o - O número máximo de permissões será lixado de acordo 
com a população do Município, na razão de uma permissão para cada 1.000 
(um mil) habitantes.
Alt. 4 o - As atuais permissões terão a validade especificada nos 
! respectivos alvarás.
§ 1° - Antes de expirada a sua permissão, por efeito da aplicação 
da regra contida no caput deste artigo, os atuais detentores de permissão para 
a exploração dos serviços de táxi no Município de São Francisco deverão se 
candidatar a uma nova permissão, nos termos do novo Regulamento.
§ 2o - Aos atuais titulares de permissão é concedida preferência 
em face dos demais candidatos desde que, em condição de igualdade, 
formulem os seus pedidos no prazo estipulado no parágrafo anterior.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 13 de dezembro de 1.999.
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