norma nº 568/1976

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 568/76
AUIZORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome
» P : É) E)
sanciono a seguinte leis:
Artº 1º . Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio
com o governo do Estado de Minas Gerais, através da Se-
cretaria de Estado da Educação, para execução do proje-
to "Coordenação e Assistência Técnica do Ensino Munici-
pal-- PROMUNICÍPIO,
Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta /
lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 20 de janeiro de 1976
OSCAR CAETANO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL