| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | CEDE O PRÉDIO DA CASEMG SOB A RESPONSABILIDADE DE DESTINAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1311 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1912/00, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000. CEDE O PRÉDIO DA CASEMG SOB A RESPONSABILIDADE DE DESTINAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do município de São Francisco, decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cedida a Empresa PALMA CHRISTI AGRO INDUSTRIAL LTDA, gratuitamente e pelo período de 02 (dois) anos, o imóvel da CASEMG, edificado e sob a responsabilidade deste município, constituído de uma área de terreno urbano localizado na Av. Perimetral, s/nº, bairro Sagrada Família, nesta cidade, com as benfeitorias e construções. Art. 2º - A cessão de que trata o artigo anterior se fará mediante termo, onde constarão as condições estabelecidas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 11 de fevereiro de 2.000. f, SCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal