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norma nº 1912/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaCEDE O PRÉDIO DA CASEMG SOB A RESPONSABILIDADE DE DESTINAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1311

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1912/00, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
CEDE O PRÉDIO DA CASEMG SOB A RESPONSABILIDADE
DE DESTINAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
município de São Francisco, decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica cedida a Empresa PALMA CHRISTI AGRO
INDUSTRIAL LTDA, gratuitamente e pelo período de 02 (dois) anos, o
imóvel da CASEMG, edificado e sob a responsabilidade deste município,
constituído de uma área de terreno urbano localizado na Av. Perimetral, s/nº,
bairro Sagrada Família, nesta cidade, com as benfeitorias e construções.
Art. 2º - A cessão de que trata o artigo anterior se fará mediante
termo, onde constarão as condições estabelecidas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 11 de fevereiro de 2.000.
f,
SCAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal

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