| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1312 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1913/00, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do município de São Francisco, decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, CGC/MF nº 43.119.510/0006-08, o lote nº 13 da quadra nº 26, de sua propriedade, situado no bairro João Aguiar, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte, pela lateral esquerda, limitando com a rua Pedra dos Angicos, medindo 30m (trinta metros); ao Sul, pela lateral direita, limitando com o lote de nº 12, medindo 30m (trinta metros); ao Leste, pela frente limitando com a rua Osvaldo Viana, medindo 12m (doze metros) e, ao Oeste, pelo fundo limitando com o lote nº 14, medindo 12m (doze metros). perfazendo a área total de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), para que a donatária construa o seu templo e instalações. Art. 2º - A não construção do templo e instalações no prazo de 02 (dois) anos, implica-se a na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão por conta da donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 11 de feyereiro de 2.000.