br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1913/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id1312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1913/00, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE
ESPECIFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
município de São Francisco, decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja
Evangélica Avivamento Bíblico, CGC/MF nº 43.119.510/0006-08, o lote nº
13 da quadra nº 26, de sua propriedade, situado no bairro João Aguiar, nesta
cidade, com os seguintes limites: ao Norte, pela lateral esquerda, limitando
com a rua Pedra dos Angicos, medindo 30m (trinta metros); ao Sul, pela
lateral direita, limitando com o lote de nº 12, medindo 30m (trinta metros); ao
Leste, pela frente limitando com a rua Osvaldo Viana, medindo 12m (doze
metros) e, ao Oeste, pelo fundo limitando com o lote nº 14, medindo 12m
(doze metros). perfazendo a área total de 360m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), para que a donatária construa o seu templo e instalações.
Art. 2º - A não construção do templo e instalações no prazo de
02 (dois) anos, implica-se a na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo
dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão
por conta da donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 11 de feyereiro de 2.000.

open original →