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norma nº 1916/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaCONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL, COM EFEITOS RETROATIVOS.
native_id1315

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.916, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.000.
Concede abono aos professores públicos
municipais no efetivo exercício do magistério no
ensino fundamental, com efeitos retroativos.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam concedidos abonos salariais mensais de
R$50,00 (cinquenta reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do
magistério no ensino fundamental da rede pública municipal, de 1º de julho de 1999 até 30
de novembro de 1999, e de 1º de janeiro de 2,000 a 31 de março de 2.000.
Parágrafo 1º - Ficam convalidados os abonos correspondentes
aos meses de Julho de 1999, pago na folha de Julho de 1999, de Agosto de 1999, pago na
folha de Setembro de 1999, de Setembro de 1999, pago na folha de Outubro de 1999, de
Outubro de 1999, pago na folha de Novembro de 1999 e de Novembro de 1999, pago na
folha de Dezembro de 1999.
Parágrafo 2º - Os abonos de Janeiro, Fevereiro e Março de
2000 serão pagos nas folhas dos respectivos meses de concessão.
Art. 2º - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a
outras categorias de servidores, nem mesmo aqueles que participam do ensino fundamental
em atividades que não são de magistério, como também não se estendem aos demais
professores do ensino público municipal cujas atividades não são de ensino fundamental.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias | do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º. de Julho de 1999 e revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisgó/- Mi ereiro de 2.000.
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Sdar o Neti À e O dad 0/7008
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Prefeito Municip imo GA

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