| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL, COM EFEITOS RETROATIVOS. |
| native_id | 1315 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.916, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.000. Concede abono aos professores públicos municipais no efetivo exercício do magistério no ensino fundamental, com efeitos retroativos. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidos abonos salariais mensais de R$50,00 (cinquenta reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do magistério no ensino fundamental da rede pública municipal, de 1º de julho de 1999 até 30 de novembro de 1999, e de 1º de janeiro de 2,000 a 31 de março de 2.000. Parágrafo 1º - Ficam convalidados os abonos correspondentes aos meses de Julho de 1999, pago na folha de Julho de 1999, de Agosto de 1999, pago na folha de Setembro de 1999, de Setembro de 1999, pago na folha de Outubro de 1999, de Outubro de 1999, pago na folha de Novembro de 1999 e de Novembro de 1999, pago na folha de Dezembro de 1999. Parágrafo 2º - Os abonos de Janeiro, Fevereiro e Março de 2000 serão pagos nas folhas dos respectivos meses de concessão. Art. 2º - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a outras categorias de servidores, nem mesmo aqueles que participam do ensino fundamental em atividades que não são de magistério, como também não se estendem aos demais professores do ensino público municipal cujas atividades não são de ensino fundamental. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias | do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º. de Julho de 1999 e revogando disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisgó/- Mi ereiro de 2.000. N Sdar o Neti À e O dad 0/7008 to livro Prefeito Municip imo GA