| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO QUE ESPECIFICA À PROMOSAÚDE LTDA. |
| native_id | 1316 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1917/00, DE 03 DE MARÇO DE 2.000. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO QUE ESPECIFICA A PROMOSAUDE LTDA”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do município de São Francisco, decreta, e eu, seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PROMOSAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.282.909/0001-78, situada na rua Silva Jardim, 838, centro, nesta cidade, uma área de terreno de 1.000 m2 (um mil metros quadrados) situada no bairro João Aguiar, nesta cidade, localizada dentro de uma área de maior extensão, área esta destinada à construção de hospital, conforme projeto original de loteamento do referido bairro, com os seguintes limites: “ao Norte, com a rua Dr. Brício de Castro Dourado, medindo 33,35 m; ao Sul, com propriedade da Prefeitura Municipal, medindo 33,35 m; ao Leste, com propriedade da Prefeitura Municipal, medindo 30,00 m; e, ao Oeste, com a rua Zezé Generoso, medindo 30,00 m”, inscrita no CRI sob o registro nº 01, matrícula nº 6.518, fls. 18v do Lº 2NReg, em 30/06/1.988 . Art. 2º - A finalidade da doação é a edificação de uma Unidade Hospitalar. Art. 3º - A não construção da Unidade Hospitalar no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco,- MG, 03 de março 2.000. - acdé E OSCAR CAETANO NETO! * Prefeito Municipal La Re PAVA deaqietr sau + pe uL. E jo isiddê= = dolo aigaeo- - E