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norma nº 1917/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2000
Date 2000-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO QUE ESPECIFICA À PROMOSAÚDE LTDA.
native_id1316

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1917/00, DE 03 DE MARÇO DE 2.000.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO QUE
ESPECIFICA A PROMOSAUDE LTDA”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do município de
São Francisco, decreta, e eu, seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PROMOSAÚDE
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.282.909/0001-78, situada na rua Silva
Jardim, 838, centro, nesta cidade, uma área de terreno de 1.000 m2 (um mil
metros quadrados) situada no bairro João Aguiar, nesta cidade, localizada
dentro de uma área de maior extensão, área esta destinada à construção de
hospital, conforme projeto original de loteamento do referido bairro, com os
seguintes limites: “ao Norte, com a rua Dr. Brício de Castro Dourado,
medindo 33,35 m; ao Sul, com propriedade da Prefeitura Municipal,
medindo 33,35 m; ao Leste, com propriedade da Prefeitura Municipal,
medindo 30,00 m; e, ao Oeste, com a rua Zezé Generoso, medindo
30,00 m”, inscrita no CRI sob o registro nº 01, matrícula nº 6.518, fls. 18v do
Lº 2NReg, em 30/06/1.988 .
Art. 2º - A finalidade da doação é a edificação de uma Unidade
Hospitalar.
Art. 3º - A não construção da Unidade Hospitalar no prazo de 02 (dois)
anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos
ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
São Francisco,- MG, 03 de março 2.000.
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OSCAR CAETANO NETO! *
Prefeito Municipal La Re PAVA
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